Sobre Sucessões Art 23 A 39

Jurisprudência STJ - Civil - Relação homossexual - União estável - Reconhecimento - Emprego da analogia EMENTA CIVIL. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EMPREGO DA ANALOGIA. 1. "A regra do art. 226, § 3º da Constituição, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não

ALIMENTOS PROVISIONAIS Autores: SOUZA, Gelson Amaro de SOUZA FILHO, Gelson Amaro de RESUMO: Procurou-se fazer uma pequena abordagem sobre os alimentos provisórios e os provisionais, na tentativa de demonstrar as diferenças existentes entre uma e outra espécie tendo em vista a grande confusão que se fazem com as duas espécies. Enganam-se, aqueles que pensam que os alimentos provisórios e provisionais são a mesma coisa. As diferenças existem e são muitas. Os reflexos desta confusão…

ÁREA CIVIL Prof. Haroldo Lourenço www.haroldolourenco.com.br haroldoaldasilva@hotmail.com 1 QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES. AÇÃO/PROCESSO/PARTES; 1 (40° EXAME) Cristine ajuizou contra Suzana ação para ver declarada a sua titularidade sobre veículo que a ré afirmava pertencer-lhe. Devidamente citada, Suzana ofereceu contestação, juntando documentos que, segundo ela, provavam que o veículo era de sua propriedade, e requereu, ainda, prova testemunhal. O juiz, por meio de…

herança Francesa 3.3.1. Luta contra o absolutismo e emergência do terceiro Estado 3.3.2. Revolução: dos Estados Gerais à Assembleia Nacional 3.3.3. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 3.3.4. O conceito material da Constituição (art. 16º da DDHC) 3.3.4. Principais realizações constitucionais a) Teorização do poder constituinte b) Primazia dos direitos fundamentais c) Legalidade da Administração d) Laicidade do Estado 3.2. A 4 IV - Principais momentos de…

CAPÍTULO II DOS OFÍCIOS DE JUSTIÇA EM GERAL SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES 1. Aos ofícios de justiça serão atribuídos, de acordo com suas respectivas varas, os serviços do Cível, da Família e das Sucessões, da Fazenda Pública, de Acidentes do Trabalho, do Crime, do Júri, das Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e da Corregedoria Permanente. 2. Aos ofícios de justiça competem os serviços do foro judicial, incluídos os do contador e partidor, atribuindo-se-lhes a numeração ordinal e a…

família, popularmente conhecida como concubinato na vigência do Código Civil anterior, não somente constitui situação presente em todas as sociedades hodiernas, como também acompanhou o homem em todas as fases de sua evolução. Muito se fala sobre a união estável, ou seja, na entidade familiar, reconhecida constitucionalmente pelo artigo 226, § 3º, constituída entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de…

reabilitação.3. Dos Crimes contra a Organização do Trabalho (arts. 197 a 207 do CP). 4. Legislação sobre Prisão Especial para os Dirigentes de Entidades Sindicais e para o Empregado do Exercício de Representação Profissional ou no Cargo de Administração Sindical (Lei nº 2.860, de 31/08/56). 5. Crimes contra a Previdência Social (Lei de Apropriação Indébita Previdenciária) (art. 168-A do Código Penal) e sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Código Penal). 6. Lei dos…

A palavra “progresso” não terá qualquer sentido enquanto houver crianças infelizes. Albert Einstein. RESUMO Neste trabalho buscou-se traçar quais sejam os entendimentos sobre o que vem a ser criança, adolescente, bem como de qual é a importância e, bem como, a real necessidade de se manter um regimento de normas acerca da tutela e garantia de seus direitos, indicando os principais documentos normativos acerca dos direitos

CAPÍTULO II - A LEGALIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOSSEXUAL 9 3. CAPÍTULO III - A REALIDADE JURIDICA DAS UNIÕES HOMOAFETIVAS 1716 4. CAPÍTULO IV - ANÁLISE DA VIABILIDADE DE DEFERIMENTO DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: 23 5. JURISPRUDÊNCIAS FAVORÁVEIS AO TEMA 30 6. CONCLUSÃO 39 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFIAS 42 INTRODUÇÃO Sempre existiram certas concepções a respeito da homossexualidade. Primeiramente, o homossexualismo como pecado, prevalente na doutrina cristã, para a qual a atividade…

houver testamento, todos podem fazer a partilha em escritura publica, o tabelião somente lavrará tal escritura se todas as partes envolvidas estiverem assistidas por advogado, que assinará o ato notarial. No cartório, constarão os registros sobre partilha de bens comuns, pensão alimentícia, e os acordos a respeito da retomada do nome de solteiro do cônjuge ou manutenção do nome adotado no ato do casamento. Assim a realização do inventário, e a separação em cartório não…