Processo civil

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Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - DJU 07/07/1989 - REP 17/08/1989
STJ - BRASILIA - TERRITÓRIO NACIONAL - 33 MINISTROS
TRIBUNAL - PLENÁRIO - SEÇÕES - TURMAS
PLENÁRIO - TOTALIDADE - CORTE - 15 MINISTROS
TRIBUNAL - 3 SEÇÕES - MINISTRO MAIS ANTIGO - 2 ANOS - VEDADA RECONDUÇÃO ATÉ TODOS PARTICIPAREM
SEÇÕES - SEIS TURMAS - 5 MINISTROS CASA - 1 + 2 = 1 SEÇÃO ...
PRESIDENTE EVICE - PLENÁRIO/ COREGEDOR - MINISTRO MAIS ANTIGO
PRESIDENTE - VICE-PRESIDENTE - CORDENADOR GERAL = PELNÁRIO E CORTE ESPECIAL
MINISTRO EMPOSSADO - ONDE DEU VADA
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 11 MAIS ANTIGOS
TRIBUNAL - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - PRESIDENTE - VICE - 3 MINISTROS - PRESIDENTE DOS 5 TRTS - 2 ANOS
1 SEÇÃO - I - licitações e contratos administrativos; II - nulidade ouanulabilidade de atos administrativos; III - ensino superior; IV - inscrição e exercício profissionais; V - direito sindical; VI - nacionalidade; VII - desapropriação, inclusive a indireta; VIII - responsabilidade civil do Estado; IX - tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios; X - preços públicos e multas de qualquer natureza; XI - servidores públicos civis emilitares; XII - habeas corpus referentes às matérias de sua competência; XIII - direito público em geral, exceto benefícios previdenciários;
2 SEÇÃO - I - domínio, posse e direitos reais sobre coisa alheia, salvo quando se tratar de desapropriação; II - obrigações em geral de direito privado, mesmo quando o Estado participar do contrato; III - responsabilidade civil, salvo quando se tratarde responsabilidade civil do Estado; IV - direito de família e sucessões; V - direito do trabalho; VI - propriedade industrial, mesmo quando envolverem arguição de nulidade do registro; VII - constituição, dissolução e liquidação de sociedade; VIII - comércio em geral, inclusive o marítimo e o aéreo, bolsas de valores, instituições financeiras e mercado de capitais; IX - falências econcordatas; X - títulos de crédito; XI - registros públicos, mesmo quando o Estado participar da demanda; XII - locação predial urbana; XIII - habeas corpus referentes às matérias de sua competência; XIV - direito privado em geral.
3 SEÇÃO I - matéria penal em geral, salvo os casos de competência originária da Corte Especial e os habeas corpus de competência das Turmas que compõem a Primeira eSegunda Seções; II - benefícios previdenciários, inclusive os decorrentes de acidente de trabalho.
PLENÁRIO I - dar posse aos membros do Tribunal; II - eleger o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, os Ministros membros do Conselho da Justiça Federal, titulares e suplentes, e o Diretor da Revista do Tribunal, dando-lhes posse; III - eleger, dentre os Ministros do Tribunal, os que devam comporo Tribunal Superior Eleitoral, na condição de membros efetivos e substitutos; IV - decidir sobre a disponibilidade e aposentadoria de membro do Tribunal, por interesse público; V - votar o Regimento Interno e as suas emendas; VI - elaborar as listas tríplices dos Juízes, Desembargadores, advogados e membros do Ministério Público que devam compor o Tribunal (Constituição, art. 104 e seu parágrafoúnico); VII - propor ao Poder Legislativo a alteração do número de membros do Tribunal e dos Tribunais Regionais Federais, a criação e a extinção de cargos, e a fixação de vencimentos de seus membros, dos Juízes dos Tribunais Regionais e dos Juízes Federais, bem assim a criação ou extinção de Tribunal Regional Federal e a alteração da organização e divisão judiciárias. VIII - aprovar o RegimentoInterno do Conselho da Justiça Federal.
CORTE ESPECIAL I - nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os Desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do...
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