Sobre A Lei De Introdução As Normas Do Direito Brasileiro

Como é feita uma lei? Se opondo ao que dizia o chanceler alemão Otto Von Bismarck (1815-1898) – "As leis são como as salsichas. O melhor é não ver como são feitas" aqui vai à resposta: Há quatro maneiras de uma lei ser proposta: pelo Executivo, pelo Judiciário, pelos próprios deputados e senadores ou por iniciativa popular. A produção de uma lei é muito demorada. Os projetos são em caminhados a Câmara dos Deputados ou ao Senado, onde serão avaliados e posto em votação. Toda…

UNIDADE 1 - INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 1 - História do Direito do Trabalho 2 – Denominação 3 - Conceito de Direito do Trabalho 4 – Divisões da Matéria 5 – Autonomia do Direito do Trabalho 6 – Posição Enciclopédica do Direito do Trabalho 7 – Relações do Direito do Trabalho com os Demais Ramos do Direito 8 - Fontes do Direito do Trabalho 9 – Aplicação das Normas de Direito do Trabalho Havendo duas ou mais normas sobre a mesma matéria, começa a surgir o…

LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido. Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que…

Passo 1 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Conteúdo e função A vigente Lei de Introdução ao Código Civil (Dec.-Lei n. 4.657, de 4-9-1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 12.376, de 30-12-2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a em todo o seu conteúdo. Contém dezenove artigos, enquanto a primitiva continha vinte e um. Legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma,…

TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CURITIBA 2014 A qualificação prévia é uma técnica utilizada pelo direito internacional privado, na qual um operador do direito procura identificar o conflito e tentar solucionar, para assim ser aplicado o direito internacional privado, possuindo três teorias, são elas: a) qualificação pela “Lex Fori, b) qualificação pela “Lex Cause” c) qualificação por referência a conceitos Autônomos e Universais.…

MATERIAL ACOMPANHAMENTO DE AULAS DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – 3 CICLO 7.3- As regras de conexão; São as regras que indicam o direito a ser aplicado para resolver o conflito; a regra vai ligar a lei ao fato. Definição – São as normas estatuídas pelo DIP que indicam o direito aplicável as diversas situações jurídicas conectadas a mais de um sistema legal. “Statutum non ligat nisi subditos” — os estatutos (leis) só regem os súditos — princípio derivado de glosas do início do…

INTRODUÇÃO Principio geral do direito é o de que toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço, isto é, aplica-se em um certo território e durante um determinado lapso de tempo. O presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo. A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor. Pela doutrina, a…

1. INTRODUÇÃO A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) é o diploma legal que trata, de modo genérico, sobre alguns dos princípios essenciais e de regras básicas existentes no ordenamento jurídico pátrio. Tem como finalidade precípua estabelecer critérios de interpretação e aplicação das leis em geral e serve como parâmetro para entender o funcionamento do direito positivo brasileiro. Anteriormente, o decreto-lei nº 4.657/42 denominava referida norma como Lei de…

Edited by Foxit Reader Copyright(C) by Foxit Software Company,2005-2008 For Evaluation Only. UM ESTUDO CRÍTICO SOBRE AS FONTES DO DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL E SUA APLICAÇÃO INTRODUÇÃO Para que se possa apreender satisfatoriamente alguma matéria pertinente a qualquer área do conhecimento humano, impõe-se recorrer à base científica sobre a qual esta se assenta. No campo do Direito, essa assertiva se aplica com especial ênfase, pois, o profissional que não conhece os fundamentos de…

DIREITO PENAL. MANAUS 2015 RENAN RODRIGUES DA SILVA. DIR02NA. DIREITO PENAL – RESENHA DE LIVRO. Resenha do Livro Introdução Crítica ao Direito Penal de Nilo Baista, com o objetivo de Iniciação ao Estudo do Direito Penal, a ser entregue na 1°NPC, Ministrado pelo Professor MsC. Alzirar Lahan, do curso de Direito do CIESA. MANAUS 2015 Resenha do Livro Introdução Crítica ao Direito Penal Brasileiro – Nilo