Sobre A Lei De Introdução As Normas Do Direito Brasileiro

Capítulo 1 3 1 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 3 1.1 O inicio e o fim da vigência de uma lei 3 1.1.1 "Vacatio legis" 3 1.1.2 O Juiz 4 1.1.3 Alegação de desconhecimento da lei e seu descumprimento 5 1.1.4 Como a lei de introdução ao código civil disciplina a aplicação da lei no espaço 5 1.1.5 Aplicação da lei e fins sociais 5 1.1.6 Termos Jurídicos 6 1.1.7 Dispositivos Constitucionais - Direitos Fundamentais 7 Capítulo 2 8 1 DIREITOS DAS PESSOAS 8

Fontes Do Direito Aluno: Victor TGOD 1º Período B, Direito (Noturno) PUC- pr FONTES DO DIREITO: Pablo Stolze Gagliano – Fontes do Direito ‘’Na concepção gramatical, fonte é origem, gênese, de onde provém. As chamadas fontes do direito nada mais são, portanto, do que os meios pelos quais se formam ou se estabelecem as normas jurídicas. Trata-se, em outras palavras, de instâncias de manifestação normativa. ‘’ [...] ‘’Embora a regra estabeleça o primado da lei como fonte do…

ATRASO AÉREO: A ANTINOMIA DE NORMAS EM RELAÇÃO AO ATRASO AÉREO EM VOOS DOMÉSTICOS DE PASSAGEIROS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Roberto Fonseca de Aguiar* 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva reunir subsídios para que o operador do direito seja capaz de entender o espírito do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil quando referente à caracterização do atraso aéreo em voos domésticos de passageiros, para que assim, partindo-se…

Questões de Hermenêutica Jurídica 01- (TRF1 - JUIZ/2011) O conflito aparente de normas penais é resolvido: a) pelos princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção, alguns autores incluindo também o princípio da alternatividade; b) pelos princípios da especialidade e da consunção, não dizendo respeito à questão o princípio da subsidiariedade, que é relativo à ação penal; c) exclusivamente pelo princípio da especialidade; d) pelos princípios da especialidade e da…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO CURSO DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ÉTICA E FILOSOFIA ETAPA II PROFESSSOR FLÁVIO AMÉRICO FRASSETO São Paulo, 27 de Novembro de 2014 1 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO CURSO DIREITO ADMILSON SEBASTIÃO ORTIZ RA 2951588568 ANDREY SILVA TEIXEIRA RA 9856490253 CARLOS ALBERTO M. DE MELO RA 2948588043 FERNANDO VICENTE DE PAIVA RA 2951444415 GABRIEL STASI MOREIRA RA…

CODIFICAÇÃO DO DIREITO CIVIL BRASILEIRO INTRODUÇÃO O código é uma lei que busca disciplinar integral e isoladamente uma parte substanciosa do direito positivo. Assim, codificação nada mais é que um processo de organização, que reduz a um único diploma diferentes regras jurídicas da mesma natureza, agrupadas segundo um critério sistemático, obtém-se uma unidade orgânica que centraliza as normas aplicáveis a determinados tipos de relações jurídicas. A Codificação permite e

FACULDADE ESPIRITO SANTENSE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO II A BOA FÉ OBJETIVA E A HERMENEUTICA JURIDICA NO DIREITO PRIVADO TRABALHO ACADÊMICO Equipe: Alexandre Strey de Oliveira Alexandre Zamprogno Hecher Amanda Tolentino Lacerda Ana Carolina Costa Douglas Moura Kamilla Freire Luana do Carmo Rodrigues Milena Vitoria Alvarenga Natiely Silva Oliveira Nilton Carlos Professor (a): Welber Couto

INTRODUÇÃO Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra Lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. De uma forma geral, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não que abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição…

FASP – CURSO DE DIREITO – DIREITO CIVIL I AVALIAÇÃO DO 1° ESTAGIO ALUNO(A):MATHEUS MARQUES S. MENDES ------------------------------------------------- 6(_3__) Podemos dizer que o direito civil regula a vida do homem mesmo antes do seu nascimento (nascituro) , quando lhe é concedida a personalidade jurídica ------------------------------------------------- e após a sua morte (sucessão mortis causa), envolvendo as múltiplas facetas da sua personalidade, capacidade, nome e residência;

eqüidade Simone G. Oliveira Acadêmica de Direito – 5ºAno - UNIFACS Introdução No novo Código Civil percebe-se que a eqüidade, tradicionalmente ligada ao Direito Natural (como no direito romano, em que a aequitas relacionava-se à justiça verdadeira ou superior, fim último do direito; os romanos chegavam a afirmar que o direito é sempre o que é bom e eqüitativo), torna-se de modo inequívoco direito positivo, devendo a jurisprudência ampliar o seu…