Sobre A Lei De Introducao Ao Codigo Civil

APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO 1. TERMO INICIAL Conceito de lei A lei, forma de expressão do direito fundamental em nosso sistema, é, segundo lapidar definição de Limongi França, “um preceito jurídico escrito, emanado do poder estatal competente, com caráter de generalidade e obrigatoriedade”1. Desse conceito, podem ser extraídos os seguintes caracteres da lei: a) é um preceito, isto é, um mandamento, regra de proceder, dirigida indistintamente a todos os membros da coletividade;

Paulo Henrique de Carvalho Sete Lagoas /MG 2009 As principais mudanças do código Civil do 2002 e seus reflexos para a contabilidade Trabalho de produção textual apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Introdução ao Direito Público e Privado do Curso de Graduação em Ciências…

D, E, F do Livro “Direito Civil à Luz do Novo Código” de Dilvanir José da Costa. INTRODUÇÃO: As mudanças do Código Civil se deram sob três aspectos maiores: 1) qualitativa; 2) quantitativa; 3) Técnica. Qualitativa: Se constituiu na socialização, na personalização e na despatrimonialização dos direitos subjetivos privados; Quantitativa: Tornou o código mais genérico, menos especializado e regulamentar, abrindo ensejo para leis especiais e microssistemas; Técnica: O Código passou a ser o…

artigo busca fazer uma modesta análise sobre as alterações havidas historicamente no estatuto norteador da vida do cidadão e de suas circunstâncias com a revogação de mais um terço do Código Comercial Brasileiro de 1850, no momento da promulgação do Código Civil Brasileiro de 2002, manifestando opiniões sobre a autonomia do direito comercial no que se referem ao código civil e o código comercial, sendo grande o questionamento sobre autonomia que paira sobre o tema. Palavras-chave:…

CAPÍTULO : A CODIFICAÇÃO DO DIREITO CIVIL : RESUMO: GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil. Volume I: Parte Geral / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho: - 13 ed. – São Paulo: Saraiva: 2011. CAPÍTULO II: A CODIFICAÇÃO DO DIREITO CIVIL I – O SENTIDO DA CODIFICAÇÃO O código é uma lei que busca disciplinar integral e isoladamente uma parte substanciosa do direito positivo. Assim, codificação nada mais é que um processo de organização, que reduz a um único diploma

92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-15530-5 Gonçalves, Carlos Roberto Direito civil brasileiro, volume 1 : parte geral / Carlos Roberto Gonçalves. — 10. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. Bibliografia. 1. Direito civil 2. Direito civil - Brasil I. Título. CDU-347(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito civil 347(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Diretor de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas…

CENTRO UNIVERSITÁRIO I.E.D. II – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO II (Lacunas da Lei) Acadêmico: 2º PERÍODO CURITIBA 2002 LACUNAS DA LEI Lacunas da lei ocorrem quando a legislação não possui dispositivo aplicável ao caso concreto, caracteriza se pela omissão da lei ou é a falha da lei em relação a um determinado caso, ou seja, é a ausência de um critério para saber qual norma aplicar. Para resolver o…

forma. Direito subjetivo é a expressão da vontade individual e direito objetivo é a expressão da vontade geral. 5- Direito público e direito privado: A divisão do direito objetivo em publico e privado remete ao direito romano, até hoje não há consenso sobre seus traços diferenciadores. Para Ulpiano: Direito Publico é o que corresponde às coisas do Estado, direito privado o que pertence à utilidade das pessoas. Critério adotado da utilidade ou do interesse visado pela norma, o direito…

correta: I – os termos interpretação e hermenêutica são tecnicamente sinônimos. II – as disposições transitórias em uma lei nova, destinadas a dar um tratamento jurídico provisório a certas situações, em face da ab-rogação da lei anterior, constituem o que se denomina de segundo regime legislativo. III – dá-se a retroatividade mínima (temperada ou mitigada), quando a lei nova atinge os efeitos futuros de atos anteriores à sua vigência. IV – no Brasil, o princípio da…

artigo é fazer uma breve reflexão sobre a proteção jurídica e os direitos a cerca do Nascituro. Abordam-se as teorias que procuram explicar e justificar a situação jurídica do mesmo, também foi analisado os direitos protetivos humanos das pessoas já concebidas, as teorias que dizem respeito ao inicio da personalidade jurídica das pessoas naturais e os direitos resguardados ao nascituro. Palavras-chave: Nascituro. Personalidade Civil. Direitos. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1.0…