Lacunas da lei

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CENTRO UNIVERSITÁRIO








I.E.D. II – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO II
(Lacunas da Lei)








Acadêmico: 2º PERÍODO


CURITIBA
2002
LACUNAS DA LEI


Lacunas da lei ocorrem quando a legislação não possui dispositivo aplicável ao caso concreto, caracteriza se pela omissão da lei ou é a falha da lei em relação a um determinadocaso, ou seja, é a ausência de um critério para saber qual norma aplicar. Para resolver o problema devem ser utilizados os costumes, princípios gerais do direito, a analogia e a equidade Ou mesmo basear-se em jurisprudências que tratam do assunto em questão. No Brasil tais casos são tratados segundo o art 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e aos artigos 126º e 127º do Código de ProcessoCivil.
“Art. 126 do CPC. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito”.
Ainda sobre lacunas, é necessário registrar que para os doutrinadores que acreditam nas mesmas, podemclassificar-se em: Intencionais, não- intencionais, normativas e ideológicas. As lacunas intencionais são ideológicas e as não-intencionais são normativas. Isso sugere que o legislador propositalmente entregue ao intérprete a possibilidade de completar a norma, ou, em outros casos, comete um equívoco que deve ser suprido pelos juristas, ou seja, abre espaço para discussão. Alguns autores sustentam atese de inexistência de lacunas, servem-se do método de auto-integração do ordenamento jurídico. A auto-integração consiste na integração da norma feita por meio do próprio ordenamento jurídico, dentro dos limites da mesma fonte dominante, sem precisar recorrer a outros ordenamentos e com mínimo recurso a fontes diversas da dominante. O método de auto-integração apoia-se em nos procedimentos daanalogia e dos princípios gerais do direito.
Segundo BOBBIO, em contraposição, tem-se o método da heterointegração, este que consiste no recurso a ordenamentos diversos, recorrendo a fontes diferentes daquelas dominantes.Também em contraste ao método da auto-integração, o procedimento do costume, e, tendo ainda, como principal procedimento, o poder criativo dojuiz ou o chamado Direito Judiciário. De outro lado, os autores que negam a existência de lacunas, admitem que a lacuna é da lei (lacuna formal) e não do direito (lacuna material), já que neste sempre haverá uma solução para o caso concreto. Outros afirmam que a lacuna existente é na lei, nos códigos, enfim, o que existe é lacuna formal, jamais material. Todavia, o próprio legislador não foi capazde prever tudo, exemplo disso é o Código Civil Suíço de 1912, quando dispõe que:
nos casos não previstos, o juiz decidirá segundo o costume e, na falta deste, conforme as normas que estabeleceria que o legislador fosse, inspirado na doutrina e na jurisprudência dominante. Note-se que o próprio legislador prevê o fato de que a lei não poderá conter disposições que regulem todas as situações inconcreto.

Espécies de lacunas

Os autores que admitem a existência de lacunas, costumam fazer a sua classificação em lacunas formais e materiais. Sustenta-se a tese de que existem tão somente lacunas formais, face à possibilidade, pela analogia, costume, eqüidade e princípios gerais de direito, regular o caso concreto não previsto expressamente, evitando assim,que o juiz se transforme em legislador. Diante disso, é possível notar que existem duas correntes doutrinárias no sentido de admitir, ou não, a existência de lacunas no direito, sendo que aqueles que as admitem, subdividem-se naqueles que crêem em lacuna na lei (lacuna formal) e lacuna no direito (lacuna material).

Suprimento das Lacunas

Ao constatar a...
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