Sistema Mercantil E Individualização Figueiredo

(Decreto-Lei n. 7.661, de 21-61945 – revogado) LFE – Lei de Franquia Empresarial (Lei n. 8.955, de 15 de dezembro de 1994) LL – Lei de Locação de imóveis urbanos (Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991) LRE – Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994) 9 LRF – Lei de Recuperação e Falência (Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005) LRP – Lei de Registros Públicos LS – Lei Saraiva (Decreto n. 2.044, de 31 de dezembro de 1908) LSA…

Germânico, cujo Código Visigótico vigorou, em Portugal, pelo menos até ao século XIII 6. Porém, a primeira época da nossa História jurídica, que decorre entre 1140 e 1248 (início do reinado de D. Afonso III), a que ALMEIDA COSTA chama “período da individualização do Direito Português”, mostra-nos um direito rudimentar e empírico, que tem nos costumes e forais as suas fontes predominantes e, no tabelião, a figura marcante 7. Depois, graças à ciência jurídica renascida em Bolonha 8,…

Edson Sirqueira de Andrade Junior RA: 2012052422 Juliana Dias Gomes RA: 2012030909 Lucilene Barbosa Nunes RA: 2012028394 Rafael Camargo Soares Figueiredo RA: 2012052457 RESUMO O presente trabalho visa o estudo da pena privativa de liberdade, iniciando pelo seu apanhado histórico, seguindo pela análise de suas funções e…

Aparecida Falcão, Ronaldo Torres e Lucinha, a todos os membros e colaboradores das Comissões Organizadoras dos Seminários Jurídicos “Justiça e Comunidade” (Teixeira de Freitas e Eunápolis) e “V Seminário Sul Baiano de Direito” (Porto Seguro), Roberto Figueiredo, Eugênio Kruschewsky, Walber Carneiro, Rômulo Moreira, Rejane, Márcio Soares Berclaz (PR), Andréa Rios (AL), Amanda Madureira, Caroline Prazeres e Jailton Fonseca de Souza (o carinhoso trio civilista de São Luís/MA), Sérgio…

ciência que estuda e controla o patrimônio das empresas”. (TRABALHOS FEITOS, 2012). A Contabilidade Comercial é praticada por pessoas físicas ou jurídicas com o intuito de gerar lucro e está ramificada da seguinte maneira: Contabilidade Mercantil, Contabilidade Industrial e Contabilidade de Serviços, onde podem ser diagnosticadas partes imprescindíveis, como: as sociedades comerciais, noções de comércio, tributação das empresas etc. As principais razões da existência e…

por outro lado, conforme ensina Maria Sylvia Zanella di Pietro2, é, em grande parte " jurisprudencial, muito menos legislado que o nosso, deixando muito mais espaço para as inovações feitas pela Administração Pública". A diferença entre os dois sistemas permite concluir que o contrato de gestão, de origem francesa, não foi utilizado em nosso país, ao menos de início, dentro dos ditames do princípio da legalidade. Em verdade, representava uma adaptação de um instituto alienígena ao…

1988 Comissão de Valores Mobiliários Decreto Desembargador Desembargadora Diário da Justiça Diário da Justiça da União Decreto-lei Embargos de declaração Julgamento Lei Lei Uniforme de Genebra Ministro Professor Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro Relator Recurso Especial Recurso Extraordinário Revista Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Súmula Turma Tribunal de Alçada de Minas Gerais Tribunal de Alçada do Paraná…

tange ao insucesso do sistema de franquias. Aduz a nulidade da cláusula relativa à taxa Royalty, diante do insucesso do empreendimento. Alega não ter o juízo a quo avaliado a prova pericial e os laudos complementares. Requer o provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos, por redistribuição. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 429). É o relatório, que submeti à douta revisão, observados os artigos 549, 551 e 552, todos do CPC, tendo em vista a adoção do sistema…

existir unanimidade quando se afirma que Direito Penal, baseado no paradigma da modernidade, está em crise. Não é necessário longo explicativo dos porquês. É clássica a ressalva no sentido de que não há crise porque, justamente por não funcionar, o sistema funciona. É preciso fugir desse pessimismo e buscar a superação da crise. Com este objetivo observa-se a dedicação de muitos estudiosos ao exame do referencial representado pelo paradigma do risco, pretensamente superador do…

jurídicas; - Entre outras vantagens... 3.2 Evolução do Direito Civil pátrio até o CC/16 Segundo os historiadores, o Brasil foi descoberto por Portugal em 22 de abril de 1500. Desde então, até a declaração de independência, houve a adoção do sistema jurídico português no território Brasileiro. Tratava-se das ordenações Filipinas, editadas pelo Rei Filipe I, de Portugal. Entretanto, mesmo com a declaração de independência, ocorrida em 07 de setembro de 1822, a legislação…