Sistema Mercantil E Individualização Figueiredo

406 de 10 de Janeiro de 2002 Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial: I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns; II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns; III - o fim a que as unidades se…

discrepâncias de forma crescente na sociedade atual. Onde está a origem de tudo isso? Na educação básica? No estado de miséria existente no País? No descompasso de casuísmos em que se projetam as leis, ou está na falta de informações propiciada pelo sistema eleitoral existente no País? Poderia aqui colocar uma série de questionamentos acerca da origem da problemática dos contrastes extremos existentes no Brasil, no entanto, sabe-se que os problemas e soluções são colocados de forma…

incorporado ao vernáculo nacional. Item 1.2.10 da IN 97/2003, Art. 53, III, “b”, § 2º, do Decreto 1.800/96Art. 968, IV CC/02. 1.8 – Data de Início das Atividades Art. 967 CC/02 – É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade. A informação da data de início das atividades é facultativa, todavia, se for informada não deverá ser anterior a data de assinatura do requerimento de empresário. Observação: Se…

Público. Art. 128, Parágrafo 5º, II, c, CF/1988. k) Os Condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade nas condições do Art. 1.011 do Código Civil. Art. 1011, Parágrafo 1º, CC/02 Atenção: 1. Só poderá conter…

execução à claúsula “Del credere”, figura jurídica da comissão mercantil. Deste modo, o juízo ad quem manteve a decisão a quo, dando parcial provimento ao recurso, no sentido de condenar ao pagamento dos títulos, modificando o dispositivo somente no sentido dos valores dos juros, ao qual devem ser recalculados sob incidência da taxa legal, tendo em vista não haver no contato tal obrigação, bem como na lei. COMISSÃO MERCANTIL. Hipótese em que o tráfego comercial entre as…

entidades cuja finalidade é garantir a observância daquelas regras e 17 A inter-relação entre Direito e Economia é indissociável, ao menos sob o ponto de vista do capitalismo, na medida em que falar em “capitalismo implica considerá-lo um sistema econômico, mas também uma ordem jurídica”,5 já que os mesmos fatos regidos pelo Direito também se encontram influenciados pela Economia. O Direito tem por finalidade precípua reger as relações humanas em seu mais amplo leque de…

protetores das artes. O espírito do humanismo, a atenção e o interesse que começava a manifestar no povo, também se fez sentir no aparecimento de um novo gênero: 'o retrato'. Os pintores renascentistas começaram por se concentrar na possibilidade de individualização: ou seja, do rosto. Os pormenores eram registrados fielmente. A utilização mais usada, a princípio, era o perfil, pois partia-se do princípio que era a forma que oferecia menos possibilidades de variar e atenuar, podendo…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Renata dos Santos Vieira PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Brasília - DF 2011 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Renata dos Santos Vieira PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de…

publicados livremente, sem direitos de autor, mas sem cláusula de exclusividade. info@i6doc.com http://www.i6doc.com COMPREENDER A ECONOMIA Introdução à análise económica marxista do capitalismo contemporâneo Autor: Jacques Gouverneur Tradução: J. Figueiredo Capa: José Monginho © Da tradução portuguesa: Editorial «Avante!», SA, Lisboa — 2010 Tiragem: 1000 exemplares Impressão e acabamento: Papelmunde — SMG, Lda. Data de impressão: Março de 2010 Depósito legal n.o 308074/10 ISBN…

protegê-las2. 1 2 F. C. PONTES DE MIRANDA, Tratado de Direito Privado – Parte Geral – Tomo I - Introdução. Pessoas Físicas e Jurídicas, 4ª ed., São Paulo, RT, 1974, p. 280: “As pessoas jurídicas, como as pessoas físicas, são criações do direito; é o sistema-jurídico que atribui direitos, deveres, pretensões, obrigações, ações e exceções a entes humanos ou a entidades criadas por êsses, bilateral, plurilateral (sociedade, associações), ou unilateralmente (fundações). Em tôdas há o…