Sistema Inquisitivo E Acusatorio

são materializados no presente por meio da divisão dos assuntos no quais se caracteriza o inquérito polícial, apresentando conceito, características, finalidade e natureza jurídica do mesmo no âmbito do processo penal e tendo como referenciais o sistema processual penal em vigor e a atividade de persecução penal. O valor do inquérito polícial é verificado em seu caráter administrativo, informativo e probatório para, de posse de todas essas informações, analisar com precisão a possível…

passa a ser exclusivamente competência do Estado, cabendo as partes somente provocar o Estado-Juiz para a resolução do seu problema. Surge o PROCESSO que vamos falar depois. CONCILIACÃO Durante o surgimento do processo foi-se descobrindo que esse sistema é extremamente formal e oneroso o que o torna muito demorado e inacessível para certa faixa da população. Diante disso, as partes começam a utilizar as formas de conciliação e arbitramento para dirimir seus problemas. A conciliação, sem…

Escopos visados pelo Estado no exercício da Jurisdição; Sociais, Políticos e Jurídico. A pacificação é o escopo magno da jurisdição. Sistema Processual = Disciplina jurídica da jurisdição e seu exercício. É para a consecução dos objetivos da jurisdição e particularmente daquele relacionado com a pacificação com justiça, que o Estado institui o sistema processual, ditando normas a respeito (direito processual), criando órgãos jurisdicionais, fazendo despesas com isto e exercendo…

SUMÁRIO 1 O PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI 2 2 AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.689/2008 NO TRIBUNAL DO JÚRI 6 2.1 Extinção do Libelo acusatório 6 2.2 Extinção do Recurso do Protesto por Novo Júri 7 2.3 Aumento dos requisitos para a concessão de absolvição sumária 7 2.4 A substituição do Recurso em Sentido Estrito pela Apelação, nos casos de absolvição sumária e impronúncia 8 2.5 A ampla defesa no inquérito policial e no processo penal 9 2.6 Presença da vítima 10 2.7 Audiência una 10 2

defesa alegou “que na própria Lei nº. 9.613/98 diz que para se configurar o crime de lavagem de dinheiro é necessária a existência de um crime anterior, que a denúncia aponta ser o de organização criminosa. Para o advogado, contudo, não existe no sistema jurídico brasileiro o tipo penal organização criminosa, o que levaria à inépcia da denúncia.” Esta matéria voltou novamente a julgamento com a apresentação do voto-vista da Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha que, em novembro de…

provas e o sistema processual adotado. As provas são, desta forma, a espinha dorsal do processo penal, estruturando e fundando o sistema a partir de dois princípios informadores: a) Princípio dispositivo: funda o sistema acusatório; a gestão da prova está nas mãos das partes, tendo o juiz como espectador. b) Princípio inquisitivo: a gestão da prova está nas mãos do julgador (juiz ator – inquisidor). Por isso ele funda o sistema inquisitório. No processo penal…

3)Normatividade – disciplina normativa, de caráter dogmático (está fincado no direito positivo – direito posto), inclusive com codificação própria. Tem natureza dogmática, uma vez que as suas manifestações têm por base o direito positivo; expõe o seu sistema através de normas jurídicas. - FINALIDADE: o Processo Penal tem duas finalidades: - imediata - conseguir a realização da pretensão punitiva. – mediata: atingir a paz social. Restabelecimento da harmonia violada; e a…

advogado do investigado, a exceção será no caso de investigação de absoluto sigilo, como por exemplo, interceptação telefônica. “As peças do IP serão processadas e reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade”. Inquisitivo: Significa dizer que no IP não há contraditório e ampla defesa, ou seja, não são aplicados os princípios constitucionais. Posição sustentada pelo STF, pois no IP ainda não existe acusação formal. O IP é mera colheita de provas.…

possibilidade e legalidade na admissão da psicografia como meio de prova no processo penal. 4.2 Objetivos específicos: a) identificar e analisar os princípios constitucionais e específicos sobre o direito à produção de provas; b) analisar o Sistema Processual de construção do convencimento do julgador adotado pelo ordenamento jurídico pátrio; c) desconstruir o mito da “verdade real”; d) analisar o princípio da comunhão de provas; e) demonstrar a licitude da prova…

condenar o acusado LEANDRO MOLUSCO como incursO nas penas do artigo 33, “caput” da Lei 11.343/2006, c.c. o art. 29 do CP. II- DA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO (ART. 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) O projeto acusatório estampado na denúncia (fls. 1D/2D) não deve prosperar, pois o demandante deixou de carrear aos autos elementos que sustentasse a pretensão condenatória, conclusão atingida pelo exame daquilo que ousou a acusação — à míngua do que é…