direito processual

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DIREITO PROCESSUAL PENAL – “conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal” (Frederico Marques).
- CARACTERÍSTICAS 
 1)ciência autônoma – possui objeto e princípios próprios. O objeto é a prestação jurisdicional (solução do conflito). Permite apossibilidade de que o Estado exerça o direito de punir (pretensão punitiva).
2)Caráter instrumental – meio para fazer atuar o direito material penal. 
3)Normatividade – disciplina normativa, de caráter dogmático (está fincado no direito positivo – direito posto), inclusive com codificação própria. Tem natureza dogmática, uma vez que as suas manifestações têm por base o direito positivo; expõe oseu sistema através de normas jurídicas. 
- FINALIDADE: o Processo Penal tem duas finalidades:
 -  imediata - conseguir a realização da pretensão punitiva.
– mediata: atingir a paz social. Restabelecimento da harmonia violada; e a finalidade mediata tem sido utilizada como fundamento para a justiça restaurativa, ou seja, fazer justiça fora do processo e, portanto, do cárcere, nos casos depequenos delitos.
- NATUREZA JURÍDICA – caráter publicístico (DIREITO PÚBLICO) – os próprios interesses encontrados na lide têm natureza jurídico-pública – o Estado está sempre presente como parte ou fiscal da lei.
- FONTE – tudo aquilo de onde provém um preceito jurídico.
* Fonte Material (de produção) – que cria o Direito, a norma –  Art.22,I -CF (União). Art.24,I,IV,X,XI, 98,I e 125,§ 1°(Est). As normas do Processo Penal são produzidas pela União.
* Fonte Formal – a maneira como o Direito se revela. (sua “roupagem jurídica”) 
- Fonte formal direta, primária e imediata: leis e tratados (art.5°, §§ 2° e 3° e art.22,I-CF/88)
- Fonte formal indireta, secundária e mediata: costumes e princípios gerais do Direito.
INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL
I - Quanto ao sujeito quea realiza a interpretação:
- AUTÊNTICA - procede da mesma origem que a lei e tem força obrigatória.
- DOUTRINÁRIA - (doutrinal ou científica) - é aquela feita pelos escritores ou comentadores do Direito (não tem força obrigatória). Constituída da communis opinio doctorum.
- JUDICIÁRIA (JURISPRUDENCIAL) - deriva dos órgãos judiciários (juízes e tribunais) ao aplicarem a lei ao caso concreto.Orientação que os juízos e tribunais vêm dando à norma
II – quanto ao meio empregado:
- GRAMATICAL - (literal) examina-se a letra da lei, em sua função gramatical, quanto ao seu significado no vernáculo.
- LÓGICA OU TELEOLÓGICA - dominada modernamente pela indagação relativa ao escopo (objetivo) da norma no momento de sua aplicação, que constitui o chamado método teleológico. Visa clarear agenuína finalidade da lei.
- SISTEMÁTICA – aqui o intérprete deve colocar a norma em relação com o conjunto de todo o direito vigente e com as regras particulares de direito quem têm pertinência com ela. É a interpretação do texto naquele contexto.
III - Quanto ao resultado (conclusão-resultado interpretativo):
- DECLARATIVA - quando as palavras da lei encontram correspondência com avontade normativa. 
- RESTRITIVA – quando se reduz o alcance da lei para que se possa encontrar a sua exata vontade. A norma é demasiadamente genérica e disse mais do que queria.
- EXTENSIVA - leva à aplicação da lei a casos não expressamente incluídos na sua fórmula, mas virtualmente compreendidos no seu espírito (mens legis). 
- INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA (espécie de interpretação extensiva) -ocorre quando fórmulas casuísticas inscritas em um dispositivo são seguidas de expressões genéricas abertas, entendendo-se que estas somente compreendem os casos análogos destacados por aquelas. A própria lei determina a interpretação. É admitida e utilizada no processo penal. Ex. artigo 6º, IX CPP. 
- ANALOGIA – auto-integração da lei -  princípio jurídico segundo o qual a lei estabelecida para...