DIREITO PROCESSUAL

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MATERIAL DE APOIO DE PROCESSO CIVIL I

DOS DEVERES DAS PARTES E SEUS PROCURADORES
O CPC cuida dos deveres das partes e de seus procuradores no Capítulo II do Título II,
do Livro I. Nos termos do artigo 14, do Código de Processo Civil, compete às partes e
aos seus procuradores expor os fato em juízo conforme a verdade; proceder com
lealdade e boa-fé; não formular pretensões nem alegar defesa,cientes de que são
destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou
desnecessários à declaração ou defesa do direito.
São deveres substanciados nos princípios da lealdade e da boa-fé, que devem ser
Observados pelas partes e seus procuradores, sob pena de incorrerem nas sanções
previstas no artigo 18, do Código de Processo Civil.
Desses deveres, resulta que as partes devemsustentar suas razões dentro dos
princípios da ética e da moral, mantendo-se fiel aos fatos, ou seja em obediência à
verdade. Aqui não se exige a verdade absoluta, mas sim a veracidade dos fatos.
Também no que diz respeito à linguagem utilizada no processo, as partes têm deveres
a ser observados. O artigo 15, do Código de Processo Civil, proíbe às partes e aos seus
procuradores empregar expressõesinjuriosas nas peças escritas que integram o
processo, cabendo ao juiz mandar riscá-las, de ofício ou a requerimento das partes. Do
mesmo modo, pertinentemente as expressões injuriosas proferidas em defesa oral, ao
juiz compete advertir o advogado que não as use, sob pena de cassar-lhe a palavra.
A violação do dever de lealdade, ocorre sempre que a parte, maliciosamente ou de máfé, pratica atostendentes a procrastinar o feito ou age desonestamente com o objetivo
único de ganhar a demanda, como, por exemplo, quando indica endereço errado de
testemunhas ou quando ingressa com diversas e seguidas petições desnecessárias,
para provocar tumulto processual ou, ainda, quando astuciosamente desvia o processo
do objetivo principal desvirtuando o contraditório.
DAS DESPESAS DE DAS MULTASResponsabilidade das partes por dano processual.

A litigância de má-fé acarreta como consequência o dever de indenizar. Com efeito, o
artigo 16, do Código de Processo Civil, dispõe que responde por perdas e danos o
litigante de má-fé, seja este autor, réu ou interveniente.
A má-fé caracteriza-se pela intenção do agente em prejudicar a outrem. A
responsabilidade processual pressupõe um elemento objetivo, odano, e um elemento
subjetivo, a culpa. Assim, certamente quem pleiteia com dolo, ou seja, com intenção de
causar prejuízo, responde por perdas e danos ao prejudicado. Mas, em algumas
hipóteses, basta a culpa em sentido estrito, nos casos assim tipificados dentre os do
artigo 17, do CPC.
O citado Código de Processo Civil relaciona as hipóteses em que o sujeito processual é
considerado litigantede má-fé, dispondo nos seguintes termos:
Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidentes manifestamente infundados.
O rol do citado artigo na opinião da doutrina é taxativo, não comportando ampliação.
A responsabilidade pelo causador do dano processual, litigante de má-fé, nos termos
do artigo 18, § 2, do CPC, é aferida e determinada nos mesmos autos, não sendo
necessário o ajuizamento de ação própria.
Verificada a litigância de má-fé, o juiz a declarará nasentença, fixando o valor da
indenização. O litigante de má-fé tem o dever de indenizar, independentemente do
resultado final da demanda, ou seja mesmo que vencendo, aquele infringiu um dos
tipos do art. 17, CPC, está obrigado a indenizar. A doutrina ressalta, que mesmo o
litigante beneficiário da justiça gratuita não está isento de indenizar, se infringiu um dos
mandamentos do art. 17.
DESPESAS E...