Sistema Inquisitivo E Acusatorio

- Investigação pelo Ministério Público? - Guarda Municipal? Art. 144, § 8o, CF. - Controle externo pelo Ministério Público? Art. 129, VII, CF. - Inquérito Policial = Processo? (Art. 5o, LV, CF) - Indispensável? Escrito – art. 9o, CPP. Inquisitivo – art. 14, CPP. Sigiloso – art. 20, CPP. Características - A quem não se estende o sigilo? - valor probatório. Não pode ser levado exclusivamente em consideração, pois não há contraditório. Veja o novo artigo 155 do CPP: “Art.…

“caput”, c.c. o art. 40, inciso III e V, ambos da Lei n.º 11.343/06, considerando-se ainda a agravante da reincidência. II- DA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO (ART. 386, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) O projeto acusatório estampado na denúncia (fls. 11/13) não deve prosperar, pois o demandante deixou de carrear aos autos elementos que sustentasse a pretensão condenatória, conclusão atingida pelo exame daquilo que ousou a acusação — à míngua do que é…

como um juiz delegado, uma vez que possuía o poder sobre o que lhe avia sido delegado pelo Papa . O processo inquisitório surgiu de forma subsidiaria ao acusatório e os dois coexistiram durante muitos séculos. Mais aos poucos os processo acusatório foi caindo em desuso e foi firmado o processo inquisitório. Ao contrario do que ocorria no acusatório, no inquisitório o juiz não ficava inerte no tocante às investigações que fossem necessárias para determinar a materialidade e autoria do…

De acordo com as palavras do ilustre doutrinador Carneiro67, neste caso, “o MP atua como parte principal, órgão da soberania do Estado, e sua linha de atuação é ditada pela regra contida no art. 257 do Código de Processo Penal.” Diante do sistema acusatório adotado no Brasil, a legitimidade para a propositura da ação penal é privativa do Ministério Público. Assim, em regra, a ação será iniciada somente por denúncia do MP, não cabendo mais ao magistrado ou à autoridade policial o fazer. Contudo

didaticamente à problemática do valor da prova confeccionada na fase policial. De imediato, dever-se-á ressaltar que este tema pode parecer desimportante, mas não o é. De certo, o processo penal precisa de profundas alterações para se adequar ao sistema acusatório. Tanto é verdade que o código de processo penal remonta o autoritarismo da década de 40, portanto, todos os seus artigos precisam ser filtrados à luz dos princípios democráticos da Constituição Cidadã de 88. …

resquício do sistema inquisitivo outrora dominante no processo penal. Entretanto, a inobservância dessas garantias constitucionais não desonera as autoridades policiais a tratar com respeito e dignidade os “suspeitos”, devendo ser-lhes asseguradas diversas outras garantias, como o direito de permanecer em silêncio e a assistência da família e de advogados. Além do mais, no inquérito não há sujeitos processuais e dele não resulta diretamente uma sanção, não descaracterizando assim o atual…

(William E. Henley, Invictus). SÍNTESE O trabalho ora proposto enfoca o papel do juiz na colheita da prova penal, diante do sistema processual penal acusatório adotado pela Constituição de 1988. Após a análise da tormentosa questão da busca pela verdade e da verdade real no processo penal, adentra-se na evolução histórica das provas, suas limitações e principais sistemas de valoração. Ademais, busca-se semear a reflexão acerca da colheita da prova pelo juiz, abordando os…

..... 27 4 JUIZ DAS GARANTIAS ......................................................................................... 31 4.1 CONCEITO E PONTOS RELEVANTES DO PROJETO ..................................... 31 4.2 JUIZ DAS GARANTIAS X PROCESSO ACUSATÓRIO ..................................... 37 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS ................................................................................... 40 REFERÊNCIAS ...............................................................................

execução da decisão. a. Inquisitorial/Inquisitivo: o processo é considerado inquisitivo, quando, da divisão desse trabalho, resultar um protagonismo do juiz. Esse protagonismo é evidenciado quando ele tem muito mais poderes além do simples poder de julgar. Como por exemplo, instruir de ofício, executar de ofício. Note-se que não existe processo em que o juiz tenha todas essas atribuições. Logo, todo processo é, em certo sentido, miscigenado, ou seja, não é só inquisitivo, pois tem um…

Constituinte: Originário, Derivado e Decorrente. 1.5.1 Reforma, Revisão e Emenda. 1.6. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.6.1. Preâmbulo, normas programáticas, e princípios fundamentais. 1.6.2. Forma de Estado e de Governo, Sistema de Governo e Regime Político. 1.6.3. Estado Democrático de Direito: Fundamento, conceito e implicações. 1.6.4. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 1.6.4.1. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. 1.6.4.1.1. Fundamentos…