Sistema Inquisitivo E Acusatorio

ilícito de drogas. 2. A modificação da Lei dos Crimes Hediondos não influiu na Lei n.º11.343/06 que, por regular particularmente a disciplina dos crimes de tráfico, é especial em relação à Lei n.º 11.464/07, inexistindo, portanto, qualquer antinomia no sistema jurídico, a luz do brocardo lex specialis derrogat legi generali. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ordem denegada. Acórdão. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior…

Rei Eduardo III em 1355, substituindo a nomenclatura utilizada na Carta Magna de 1215, sobre a by ot the law of the land, ultrapassou os séculos ditando os sentidos, tanto substancial quanto procedimental, das colônias americanas à incorporação ao sistema constitucional norte-americano, especialmente 5ª emenda em 1791 e 14ª emenda em 1967. O devido processo legal deve ser entendido, no sentido procedimental, como o respeito à seqüência concatenada de atos, necessária à obtenção do…

policial. Ex.: realizar outras diligencias que achar pertinentes, deferir ou indeferir pedido de diligencias do ofendido e acusado; 4) INDISPONIBILIDADE  a autoridade policial não pode arquivar o Inquérito Policial depois de instaurado; 5) INQUISITIVO  contraditório e defesa são restringidos durante a fase de investigação; 6) ESCRITO  art. 9º CPP; 7) SIGILOSO  art. 20 CPP; não se aplica ao MP, Juiz, Acusado e Advogado do Acusado (nestes dois últimos casos em relação às…

sempre são aplicáveis a uma quantidade determinada de indivíduos. São abstratos porque são aplicáveis a um número indeterminado de situações.” P-25 4.5 “Eles são verdades fundantes, verdadeiras chaves do ordenamento jurídico e atribuem ordem ao sistema normativo, como bases nas quais assentam institutos e normas jurídicas.” P-30 4.6 “No caso dos princípios, poder-se-ia dizer que, havendo normas constitucionais com mais de um interpretação possível, a interpretação válida é aquela…

STJ, é impossível. 3. O PRINCÍPIO DA INICIATIVA DAS PARTES (OU "NÃO HÁ PROCESSO SEM AÇÃO") O juiz não pode agir de ofício. Ne procedat iudex ex officio ou Nemo iudex sine actore. Fundamento: está no processo tipo acusatório. O princípio em destaque decorre do processo tipo acusatório que emana da Constituição Federal e que distingue as funções de investigação, acusação, defesa e julgamento. Quem investiga é um órgão (polícia, em regra), quem acusa é outro (o dono da ação penal…

"Inquérito é o ato ou efeito de inquirir, isto é, procurar informações sobre algo, colher informações acerca de um fato, perquirir". (2008, p. 241). Em outras palavras, o inquérito policial é um procedimento administrativo preliminar, de caráter inquisitivo, presidido pela autoridade policial, que visa reunir elementos informativos com objetivo de contribuir para a formação da “opinio delicti” do titular da ação penal. Ou seja, o inquérito tem por objetivo subsidiar a propositura da ação…

Por fim, há ressalvas quanto a atividade do juiz na produção de provas, notadamente no que diz respeito ao artigo 156, I, do CPP, uma vez que teríamos a figura de um Juiz Investigador, o que não é admitido em razão de adotarmos o sistema acusatório e não inquisitivo, no processo penal brasileiro. Art. 156. (...) I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, relevantes, observando a…

suficientes de autoria. 4 REFERENCIAL TEÓRICO O inquérito policial é um procedimento administrativo, tendo como características principais, ser inquisitivo e sigiloso, é realizado pela polícia judiciária para servir de sustentação a denúncia ou queixa, conferindo justa causa à ação penal, com finalidade de formar a convicção do órgão acusatório e colher reais, de modo a evitar acusações levianas, garantindo a dignidade da pessoa humana, bem como agilizar o trabalho do…

levam a caracterização da inconstitucionalidade de tal procedimento. RESUMO O tema do presente artigo trata-se de um estudo da utilização do sistema tecnológico da videoconferência para a realização do ato processual do interrogatório, as quais, sua necessidade, utilidade para o âmbito forense, celeridade, economia processual, segurança do sistema, segurança da população, inconstitucionalidade de sua execução, utilização do recurso tecnológico com o consentimento do acusado,…

Procedimento: É a sequência de atos realizados nos termos do que determina a lei, o procedimento é então um instrumento que viabiliza o processo. 2) Sistemas processuais a) Espécies: → Inquisitivo → Acusatório → adotado no Brasil; → Misto O sistema adotado pelo Código de Processo Penal é o chamado acusatório que diferentemente do inquisitivo, divide as funções relativas ao processo entre o órgão julgador, o acusador e o defensor caracterizando a relação processual triangular e…