TGP

Duplo grau de jurisdição.
JURISDIÇÃO DE DIREITO E DE EQUIDADE
Jurisdição de direito é aquela que segue a lei.
Decidir por equidade significa decidir sem as limitações impostas pela regulamentação legal.
Afastar se da lei para aplicar um julgamento igual para as partes (CC 127 e 400 1456). Sua admissibilidade é excepcional.
LIMITES DA JURISDIÇÃO
Limites onde nossa jurisdição não pode atuar. Leis dos Estados que não se aplicam aos casos.
Existem as limitações internas e internacionais.
Limitações Internacionais são ditadas pelas próprias leis internas de cada Estado em busca da possibilidade de convivência pacifica entre os países.
As limitações se dão por causa de conveniência e viabilidade.
Como já estudamos as leis brasileiras se regem pelo principio da territorialidade.
Isso porque as próprias leis brasileiras limitam a atuação da jurisdição.
Por isso em matéria civil os conflitos consideram-se ligados ao nosso território: a) o réu tiver domicilio no Brasil b) versar a pretensão do autor sobre obrigação a ser cumprida no Brasil c) originar-se de fato aqui ocorrido d) for objeto da pretensão um imóvel situado no Brasil e) situarem-se no Brasil os bens que constituam objeto de inventário (88-89).
Limitações Internacionais de caráter pessoal por respeito a soberania de outros Estados algumas pessoas são imunes a nossa legislação.
Ex: a) os Estados estrangeiros; b) os chefes de Estados estrangeiros; c) os agentes diplomáticos.
Limites internos
A principio tudo pode ser objeto do crivo judicial. Mas existem casos em que nossa jurisdição não se aplica a um conflito.
Mas as vezes o Estado-Administração é o único a se manifestar sobre um caso, sem intervenção do judiciário.
Outro exemplo existe em alguns países a possibilidade de causas de valor ínfimo não serem julgados pelo judiciário.
JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Existem atos jurídicos da vida dos particulares que se revestem de importância transcendentes aos limites da esfera de interesses das pessoas diretamente