Sentença Denegatória Da Falência

FALIMENTAR I. Noções Históricas Antiguidade - Direito Romano - Como é amplamente sabido na antiguidade ao falarmos de descumprimento do dever de pagamento, o credor possuía como garantia a vida e/ou liberdade do devedor e família. Como a idéia da falência está ligada ao descumprimento de obrigação, o falido (aquele que faltava com a palavra, enganava, falseava) podia assim ter sua liberdade ou mesmo a vida, sua ou da família, cerceada para honrar a obrigação. - Em Roma o chamado Direito…

avanço das sociedades, surgiram ferramentas e estratégias que visavam controlar e assegurar os direitos. Surgiu-se então a falência. A falência é a alternativa para quitação ou amortização de débitos, cujos os comerciantes não possuam alternativa para pagamento, pois o patrimônio é menor que o valor devido à terceiros. Quando se deve mais do que possui, é requerida a falência. Neste caso, a totalidade ou parte dos credores não seriam atendidas aos pleiteios de pagamento, pois, como se…

Cód. Comercial 1850 1ª Parte – Revogada pelo Código Civil 2ª Parte – Em vigor 3ª Parte – Revogada pela Lei de Falências e Concordata de 1945 -> Revogada por sua vez pela Lei de Recuperação Judicial e Falências de 2005. Empresário -> art. 966 C.C • Atividade Econômica • Habitualmente (profissionalmente) • De Maneira Organizada – emprego de estratégia empresarial na persecução do lucro • Serviço ou Produtos (estabelecimentos) – estabelecimento é o conjunto de bens corpóreos…

Falência Conceito: Sob o aspecto econômico – Estado patrimonial patenteado como um fato patológico da economia creditícia. O devedor não tem acesso ao crédito, determinando a insolvência da pessoa jurídica; Sob o aspecto jurídico – É um processo de execução concursal contra o devedor insolvente. Processo que ocorre quando o devedor (explorador de atividade econômica empresarial¹) não é capaz de honrar suas obrigações no vencimento, ou estando presentes outros fatos tipificados em lei

pré-falimentar, começa com a distribuição da petição inicial (ajuizamento da ação) e vai até a sentença declaratória de falência, desde que a citação tenha sido válida. As demais fases se sujeitam ao resultado da fase pré-falimentar. Por que é chamada de fase pré-falimentar? Porque o estado de falência (a situação falimentar) só se configura com a decretação da falência. Antes da sentença declaratória de falência do empresário ou da sociedade empresária o que se pode é falar em…

4- A universalidade do juízo falimentar decorre da disposição legal contida no art. 3º c/c o art. 76, ambos da Lei nº 11.101/2005. No entanto, o juízo da falência é universal porque a ele devem todos os credores se dirigir para a satisfação dos seus créditos e é indivisível porque o único competente para dirimir os conflitos entre os credores e o devedor insolvente, assim declarado judicialmente, julgando todas as ações que envolvam interesses da sociedade empresarial falida. Isso significa que

PROCESSO DA FALÊNCIA O processo da falência desdobra-se em três etapas. A primeira resfre-se ao pedido de falência.Ela tem inicio com a petição inicial do pedido de falência e conclui-se com a sentença de claratória ou denegatória desta.A segunda é a etapa falimentar propriamente dita;inaugurada pela sentença declaratória e concluída pela encerramento da falência.Seus objetivos são a apuração judicial do ativo e passivo do devedor.A derradeira etapa,pós falimentar,e a da reabilitação…

DIREITO EMPRESARIAL III I Unidade 1. INTRODUÇÃO À FALÊNCIA E À RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Introdução Conceito de Comerciante e de Empresário; Utilidade do conceito; Conceito de Insolvente; Conceito de Direito Concursal. O que significa dizer que uma empresa está em crise? Crise Econômica Crise Financeira Crise Patrimonial - Retração nos negócios; - Baixa do consumo do produto ofertado; - Pode ser generalizada ou segmentada. -

ENSINO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS (IMEPAC) ARAGUARI/MG-04/2015 Sumário: CAP. 1 — Teoria Geral Do Direito Falimentar - 1. Introdução - 2. Devedor sujeito a falência - 3. Insolvência CAP. 2 — Processo Falimentar 1. Introdução - 2. Pedido de falência - 3. Sentença declaratória da falência - 4. Sentença denegatória da falência - 5. Administração da falência - 6. Apuração do ativo - 7. Verificação de crédito - 8. Liquidação do processo falimentar - 9. Reabilitação do falido - CAP. 3 —…

PRÉ-FALIMENTARES O Processo Falimentar pode ser dividido em duas grandes etapas. A primeira etapa, também chamada de etapa pré-falimentar, inicia-se com o pedido de falência e se encerra com a sentença declaratória da falência, que dará início à etapa falimentar do processo de falência. PEDIDO DE FALÊNCIA (art. 94, LRE) LEGITIMIDADE ATIVA: a falência do devedor empresário pode ser requerida: pelo próprio empresário devedor (art. 97, I, LRE); pelo cônjuge sobrevivente, por qualquer…