Seguro Desemprego Lei Infraconstitucional

Conforme a reclamante não possui condições de arcar com os ônus processuais sem que haja prejuízo de seu sustento e de sua família, requer a Vossa Excelência o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça nos termos do Art.2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/1950 c/c Art. 790, §3º, CLT. II- DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Mister ressaltar que a reclamante não se submeteu à Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista a Liminar proferida pelo Supremo Tribunal…

instituiu compulsoriamente um seguro por acidente de trabalho, que já vinha sendo praticado por alguns seguimentos, contudo sem previsão expressa na lei. Entretanto, essas previsões legais e constitucionais ainda eram muito esparsas, carecendo de uma melhor estruturação jurídica e prática, que só veio a ocorrer a partir de 1923. [pic] 2. A LEI ELÓI CHAVES (DECRETO-LEGISLATIVO N°. 4.682/1923) O Decreto-Legislativo n°. 4.682, de 14 de janeiro de 1923, mais conhecido como "Lei…

Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, e artigo 282 do Código do Processo Civil – CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (Rito Ordinário) Em face de FG LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 789.033.881/0001-96, com sede na QR XX, conj. XX, loja XX na Comarca de ...., local onde recebe notificações que o caso requer, o que faz pelas razões de fato e de direito, a seguir expostas: DA JUSTICA GRATUITA Com fulcro na Lei…

segundo o qual o Estado também atua como agente normativo e regulador da atividade econômica, muito embora sem se tornar empresário, a não ser em casos excepcionalíssimos, por imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo definido em lei. V - O Pluralismo político: demonstra os anseios básicos da democracia pelo legislador constituinte originário, de forma a eliminar toda e qualquer tentativa de autoritarismo e a afirmar a ampla e livre participação do povo nos…

armas, em seu aspecto substancial. À guisa de explanação, vale ressaltar que não se trata de uma nova lei, mas de uma Emenda Constitucional (n. 72). Na tradicional classificação do Professor José Afonso da Silva, consubstancia uma norma constitucional de eficácia limitada, pois a maioria dos novos direitos trabalhistas dos empregados domésticos ainda dependerá de regulamentação infraconstitucional específica. Nesse contexto, o membros do Congresso Nacional ainda estão discutindo e…

sociedade, destinado a assegurar o direito à saúde, à previdência social e à assistência social. Entretanto, mister se faz a distinção entre os conceitos de assistência social e previdência social, sendo que esta última deve ser encarada como um seguro de contribuição mútua para que haja o recebimento pelo segurado no futuro, enquanto a primeira é financiada pelo governo por meio dos tributos pagos pela sociedade. A própria Constituição Federal de 1998 traz, em seus arts. 201 e 203,…

Direito para Administradores II. Orientador (a): Profª. Daiara FLORESTA/ PE 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................4 EVOLUÇÃO HISTÓRIA DA PREVIDÊNCIA...........................5 A LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL....................6 A CONSTITUIÇÃO DE 1967........................................................7 PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS....................................... 10…

sua publicação, em 03/04/13, o que veio a causar muita preocupação aos empregadores que não puderam se certificar do conteúdo da nova lei, que concede novos direitos modificando a relação trabalhista entre empregador x empregado. Na realidade, a aplicação imediata da lei buscou assegurar os novos direitos a quem já exerce a atividade. Com a chegada da nova lei, uma provável consequência será o aumento das ações movidas por empregados contra os empregadores junto à Justiça do Trabalho. A falta

Empregados Domésticos Evolução das leis Lei 5.859/72 - PEC 72/2013 Introdução O trabalho doméstico possui uma enorme importância social, mas, por ser, historicamente desvalorizado, permanecia, até pouco tempo, como um labor sem reais direitos trabalhistas. O trabalho surgiu com a abolição da escravidão, quando alguns ex- escravos se virão sem condições de se manterem, continuaram servindo os seus Senhores em troca de moradia e alimentação. Os então, empregados domésticos,…

sociedade, destinado a assegurar o direito à saúde, à previdência social e à assistência social. Entretanto, mister se faz a distinção entre os conceitos de assistência social e previdência social, sendo que esta última deve ser encarada como um seguro de contribuição mútua para que haja o recebimento pelo segurado no futuro, enquanto a primeira é financiada pelo governo por meio dos tributos pagos pela sociedade. A própria Constituição Federal de 1998 traz, em seus arts. 201 e 203,…