Autarquias

Autarquias O termo autarquia significa autogoverno ou governo próprio, mas no direito positivo perdeu essa noção semântica pra ter o sentido de pessoa jurídica administrativa com relativa capacidade de gestão dos interesses a seu cargo, embora sob controle do Estado, de onde originou. A doutrina costuma distinguir autarquias denominadas de institucionais, e aquelas consideradas como territoriais. As chamadas autarquias territoriais correspondem a desmembramentos geográficos em certos países, normalmente com regime unitário, aos quais o poder central outorga algumas prerrogativas de ordem politica e administrativa, permitindo-lhes uma relativa liberdade de ação. As autarquias institucionais nascem como pessoas jurídicas criadas pelo Estado para se desincumbirem de tarefas para as quais a lei as destinou. Trata- se de meras pessoas administrativas sem delegação politica estatal, limitando-se, por isso, a perseguir os objetivos que lhes foram impostos. Essa é a razão por que apena as autarquias institucionais integram a Administração Indireta do Estado, e este, através delas e das demais pessoas vinculadas, buscará alcançar os objetivos e as diretrizes administrativas previamente traçados. Ao caracterizar a autarquia, consignou o referido Decreto-lei n° 200/1967 ser ela “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração publica, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão

FUNASA ENGENHARIA DE SAÚDE PÚBLICA Manual de Orientação para Criação e Organização de Autarquias Municipais de Água e Esgoto Manual de Orientação para Criação e Organização de Autarquias Municipais de Água e Esgoto Brasília, novembro de 2001 © 2001. Ministério da Saúde. Fundação Nacional de Saúde. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Editor: Assessoria de Comunicação e Educação em Saúde - Ascom/Pre/FUNASA. Núcleo de Editoração e…

recolhidos, depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou por decisão final proferida em processo administrativo. Art. 2° - Constitui Dívida Ativa da autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Luz - SAAE, a proveniente das tarifas de fornecimento de água, tratamento de esgotos, de serviços executados pelo SAAE ou a seu cargo, mesmo que terceirizados e ainda multas e juros de qualquer natureza, bem como quaisquer créditos lançados e não…

disputas políticas e ideológicas. Em uma entrevista de campo conversei com a senhora Doris Garisto Lins, engenheira florestal e bióloga, presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Itabirito, o SAAE, uma autarquia que hoje cuida dos serviços de água e esgoto do município de Itabirito. O Saae tem hoje uma grande importância no desenvolvimento da cidade, Na empresa as pessoas que estão envolvidas para ajudar em atividades de melhoria seria primeiramente a presidente e…

UNIPAC-UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS CAMPUS BOM DESPACHO ADMINISTRAÇÃO BRUNO PIRES, LUIZ CARLOS, LUANMIRANDA, PAULA LORENA EMPRESA PÚBLICA SAAE – Serviço Autônomo de água e Esgoto BOM DESPACHO 2014 BRUNO PIRES, LUIZ CARLOS, LUANMIRANDA, PAULA LORENA EMPRESA PÚBLICA SAAE – Serviço Autônomo de água e Esgoto TRABALHO ENTREGUE AO PROFESSOR JOÃO ROBERTO DA UNIPAC-CAMPUS BOM DESPACHO REFERENTE AO PRIMEIRO EXERCÍCIO DA SEGUNDA ETAPA. BOM DESPACHO 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal CÍCERO GOMES DE SOUZA ENEDILSON MAROCCO LISIANE GONÇALVES A IMPORTÂNCIA DAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO NA GESTÃO DO SUPRIMENTO NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE SÃO GABRIEL DO OESTE/MS São Gabriel do Oeste – MS Abril – 2012 CÍCERO GOMES DE SOUZA ENEDILSON MAROCCO…

Histórico: O SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal é uma autarquia municipal, criada por lei, com personalidade jurídica própria, sede e foro na comarca de Cacoal , RO, e possui autonomia econômica, financeira e administrativa. Compete ao SAAE, diretamente e com exclusividade, operar, manter, conservar e explorar os serviços públicos de água potável e de esgoto sanitário em todo município de Cacoal. Assim, toda obra que implique interferência nos sistemas de água e…

exerce essa função, as razões e importância desses trabalhos. Qualidade da água O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Itabira – SAAE – realiza um rigoroso controle da qualidade da água distribuída pelas suas Estações de Tratamento de Água ETA - cumprindo todas as exigências estabelecidas pelo Ministério da Saúde, através da portaria 518 de 25 de Março de 2004. Além de parâmetros físicos, como…

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE - de Itabira/MG, autarquia municipal criada pela lei nº 151 de 20 de maio de 1955, é responsável pelos sistemas de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário de Itabira/MG e de seus distritos. Desde então, a cada ano vem melhorando a qualidade de vida da população por meio dos serviços que presta. Com uma equipe de 277 servidores, disponibiliza para 100% da população do município abastecimento de água potável e esgotamento…

Universidade Federal de Viçosa Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes Departamento de Administração e Contabilidade SULAMAR PINTO FIALHO Licitação em uma Autarquia: Estudo de caso do Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) Viçosa – MG 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 OBJETIVOS 4 2.1 Objetivo geral 4 2.2 Objetivos Específicos 4 3 REFERENCIAL TEORICO 5 4 METODOLOGIA DE PESQUISA 6 5 REFERÊNCIAS 7 1 INTRODUÇÃO As…