direito

inconstitucionalidade do artigo 28 da referida lei. “O artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso próprio é de indisfarçável insustentabilidade jurídico-penal, porque não há tipificação de conduta hábil a produzir lesão que invada os limites da alteridade, afronta os princípios da igualdade, da inviolabilidade da intimidade e da vida privada e do respeito à diferença, corolário do princípio da dignidade, albergados pela Constituição Federal e por tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil” (TJ/SP, Sexta Câmara Criminal, Apelação Criminal nº 993.07.126537-3, Rel. José Henrique Torres, j. 31.03.2008.” Seguindo em frente, em 31 de janeiro de 2012, o Juiz Rubens Casara, da 43ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, também absolveu sumariamente o acusado da prática do crime previsto no artigo 28 da lei n° 11.343/06, respaldando-se no disposto no artigo 397, III, do Código de Processo Penal Brasileiro, ou seja, “o fato narrado não constitui crime”. Lê-se na sentença do ilustre Juiz: “Por força do princípio da ofensividade (nullum crimen sine iniuria), não existe crime sem ofensa ao bem jurídico em nome do qual a norma penal foi criada. No caso em exame, a conduta de P. não colocou em risco real e concreto o bem jurídico – saúde pública – que se afirma protegido pela norma penal incriminadora. De igual sorte, não se pode reconhecer a existência de crime sem que o resultado da…

inconstitucionalidade do artigo 28 da referida lei. “O artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso próprio é de indisfarçável insustentabilidade jurídico-penal, porque não há tipificação de conduta hábil a produzir lesão que invada os limites da alteridade, afronta os princípios da igualdade, da inviolabilidade da intimidade e da vida privada e do respeito à diferença, corolário do princípio da dignidade, albergados…

SEGUNDA/TERCEIRA AULA DIREITOS REAIS- DIREITO DAS COISAS Professor Rubens Casara POSSE- do conjunto de teorias existentes a respeito da conceituação da posse, costumam os autores em dividi-las em dois grupos: a) teoria subjetiva ou da vontade, liderada pelo romanista alemão Frédéric Charles de Savigny, em sua obra- “Das Recht des Besitzes”, onde a posse resulta da junção de dois elementos: o “corpus”, elemento material, que corresponde ao poder físico da pessoa sobre a coisa; e o…

principal foco irradiador dessa estética. PRINCIPAIS ARTISTAS DO BARROCO EUROPEU Podemos citar como principais artistas do barroco: o espanhol Velázquez, o italiano Caravaggio, os belgas Van Dyck e Frans Hals, os holandeses Rembrandt e Vermeer e o flamengo Rubens. BIOGRAFIA DIEGO VELÁZQUEZ A maior marca deixada pelo artista espanhol Velázquez foi seu dom em propiciar dignidade e decência a todos os personagens que retratava, fossem eles reis, mulheres, crianças ou mesmo…

DIREITO CIVIL IV PROFESSOR: RUBENS CASARA TRANSFERENCIA DE PROPRIEDADE DERIVADA( COMPRA E VENDA0; ORIGINARIA (USUCAPIAO). A SENTENÇA QUE RECONHECE O USUCAPIAO É DECLARATORIA. AÇAO PETITORIA REIVINDICA PROPRIEDADE; AÇAO POSSESSORIA REICINDICA A POSSE. ART. 1228 CC POSSE DIRETA( POSSUIDOR DO CARRO NO FINANCIAMENTO) X POSSE INDIRETA (BANCO QUE FINANCIOU O CARRO). DIREITOS REAIS DETERMINADO; CORPÓREO A COISA; PERMANENTE; ATIVO (PROPRIEDADE); TODA COLOETIVIDADE; TIPICOS (PREVISTOS…

inconstitucionalidade do artigo 28 da referida lei. “O artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso próprio é de indisfarçável insustentabilidade jurídico-penal, porque não há tipificação de conduta hábil a produzir lesão que invada os limites da alteridade, afronta os princípios da igualdade, da inviolabilidade da intimidade e da vida privada e do respeito à diferença, corolário do princípio da dignidade, albergados…

nem na Independência deu-se o rompimento com a oligarquia que governava o país, havendo sempre uma continuidade histórica entre as diversas sucessões de regimes políticos. Ainda que reconhecendo a existência de duas correntes de opinião, “a tradicionalista e conservadora”, defensora do status quo, e a outra , a “mameluca” , mais popular e radical, ele reconhece a vitória histórica da primeira. (ver Conciliação e reforma no Brasil, RJ. Civilização Brasileira) (*) Depoimento que corrobora…

artigo 28 da referida lei. “O artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso próprio é de indisfarçável insustentabilidade jurídico-penal, porque não há tipificação de conduta hábil a produzir lesão que invada os limites da alteridade, afronta os princípios da igualdade, da inviolabilidade da intimidade e da vida privada e do respeito à diferença, corolário do princípio da dignidade, albergados pela Constituição…

“Reincidência, por definição, é a prática de um crime após seu autor já ter sido condenado definitivamente por outro. [...] A reincidência está prevista na legislação do Código Criminal do Império de 1830, o que mostra o anacronismo desse conceito diante das atuais diretrizes constitucionais de liberdade, presunção da inocência etc. [...] O tratamento legal dado ao indivíduo reincidente é o de que esse indivíduo é o protótipo do homem mau e merece ser punido mais severamente por insistir…

Em 1628 tornou-se amigo do pintor holandês Rubens, que visitava Madri. Juntos, trocaram idéias sobre trabalhos do Renascimento italiano e conversaram sobre mitologia, o que aumentou o desejo de Velázquez de conhecer a Itália, terra de pintores que exerceram grande influência sobre ele, como Caravaggio, Ticiano, Tintoretto e Veronese. Filipe IV lhe deu permissão para viajar e, em 1629, Velázquez foi à Itália, passando por cidades como Gênova e Veneza até chegar a Roma, onde ficou por…