Revisão Do Contrato De Empréstimo

sua procuradora e advogada ao final assinada (instrumento procuratório em anexo), com escritório profissional na ............................................................... onde recebe intimações e notificações, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA ABUSIVA Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx FINANCEIRA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 01xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na…

Teoria Geral dos Contratos e examinar os contratos em espécies, complementando-se com o estudo dos contratos inominados largamente aplicados na economia. Visa o programa, também, com o exame dos atos unilaterais da vontade, familiarizar o aluno com a teoria dos títulos ao portador e da promessa de recompensa. Programa 1. Noções Gerais sobre Obrigação: Distinção da Obrigação Extracontratual e da Contratual; Fontes da Obrigação Contratual. 2. Evolução histórica do instituto do…

métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e…

companhias do setor, a Companhia monitora o capital com base nos índices de alavancagem financeira. Esse índice corresponde à dívida líquida dividida pelo patrimônio líquido. A dívida líquida, por sua vez, corresponde ao total de empréstimos e financiamentos (incluindo empréstimos e financiamentos de curto e longo prazos, conforme demonstrado no balanço patrimonial consolidado) subtraído do montante de caixa e equivalentes de caixa. Nossa atual estrutura de capital, mensurada…

utilizada. Os custos incorridos pelos arrendadores fabricantes ou negociantes em ligação com a negociação e aceitação de um arrendamento mercantil devem ser reconhecidos como despesa quando o lucro da venda for reconhecido. No começo do prazo do contrato de arrendamento mercantil, os arrendatários devem reconhecer os arrendamentos mercantis financeiros como ativos e passivos nos seus balanços por quantias iguais ao valor justo da propriedade arrendada ou, se inferior, ao valor presente…

Sem maiores delongas douto julgador, temos que em 09/09/2011, o autor em destaque adquiriu junto a financeira ré, um automóvel FORD/KA FLEX 2008/2009, de cor preta de placa MZA 7973/RN ou melhor, conseguiu junto aquela instituição financeira um empréstimo para comprar tal veículo, ficando o mesmo alienado em favor da financeira como garantia de pagamento. 03. Pois bem, ocorre, que anos após o acordo depois de ter efetuado o pagamento de 24 parcelas, pagas com muitas dificuldades, o…

Entendendo, o Devedor, estarem sendo exigidas prestações excessivamente onerosas, a ele é dado o direito de ver o contrato reequilibrado dentro dos ditames legais, oferecendo em consignação os valores que expressam a forma do contrato que entende correta. Por ser bastante claro o ordenamento do art. 6º, inc. V, do Código Defesa do Consumidor, que declara o direito do consumidor de revisar contratos cujas prestações sejam desproporcionais, é perfeitamente cabível que se efetuem os…

_____________________ 2. QUADRO FÁTICO O Requerente é correntista do referido Banco no qual possui dois empréstimos consignados em folha nos valores de R$ 477,84 (quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) e outro no valor de R$ 529,81 (quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e um centavos) sendo descontados no dia dez de cada mês, conforme se atesta nos contratos arrolados à inicial. Ocorre que segundo extrato bancário do dia 03/01/2013, verifica-se que a…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ª____VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE –PE. Objetivo da ação: Repetição de indébito, Revisar contrato de financiamento, anulando a cobrança da TAC (Taxa de abertura de crédito), TC (Tarifa de cadastro), tarifa de cobranças de serviços de terceiros, juros capitalizados (Contrato superior a 12 meses), taxa de inadimplência, comissão de permanência; depósito das prestações incontroversas e impedimento de negativação do…

das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. I – RESENHA FÁTICA O Promovente celebrou com a instituição financeira promovida contrato de abertura de crédito em conta corrente, na modalidade de cheque especial (crédito rotativo), a qual detém a numeração 112233, da agência nº 4455, cujo limite disponível para empréstimo é, atualmente, de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). (doc. 01) Presencia-se, ademais, pelos documentos acostados, que no pacto entabulado chegou-se a…