Revisional de financiamento

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE..............................................







AUTOS







FULANO DE TAL, casado, portador da Cédula de Identidade/RG nº.............................................., inscrito no CPF/MF sob onº......................................................................, residente e domiciliado na Rua............................................................, vem perante V. Exa., por sua procuradora e advogada ao final assinada (instrumento procuratório em anexo), com escritório profissional na ............................................................... onde recebe intimações e notificações, propor a presente


AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇAABUSIVA

Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx FINANCEIRA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ 01xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, na pessoa de seu representante legal. Ante os fatos e fundamentos a seguir expostos:


I- FATOS

Aodia 03 de dezembro de 2010 o autor contratou um financiamento de veículos ante a empresa ré, para compra de um automóvel de marca xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, placa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Na realidade, sendo pessoa destituída de conhecimentos específicos na área jurídica, foi simplesmente apresentado "contrato de adesão", sem cláusulas especificadas, que no caso forampreenchidas posteriormente.

Foi convencionado o valor líquido do crédito em R$ 14.500 (quatorze mil e quinhentos reais)

Com quarenta e oito parcelas mensais no valor de R$ 509,79 (quinhentos e nove reais e setenta e nove centavos)

A taxa de juros constante em contrato foi de 1,90 am e 25,34 ao ano.

Na ocasião o autor não recebeu da empresa ré nenhum documento, apenas o certificado de garantia,e o boleto para pagamento.

Após solicitar uma cópia de sua via contratual á instituição ré, o autor descobriu que o montante financiado não correspondia a realidade do crédito contratado.

Apenas neste momento, o autor tomou conhecimento de ilegalidades plasmadas no negócio, que proporcionavam um excesso na cobrança do empréstimo.

Ademais a via contratual recebida sequer estava assinada,sendo preeenchida de forma posterior no que diz respeito ás informações principais.


Alem destas informações errôneas constavam também como pagamentos autorizados:
• TARIFA DE CADASTRO, no valor de R$ 509,00 (quinhentos e nove reais)

• “Pagamentos autorizados” no valor de R$321,19 (trezentos e vinte e um reais e dezenove centavos)

• “Seguros” no valor de R$ 343,87 (trezentos e quarentae três reais e oitenta e sete centavos)

• “Serviços de terceiros” no valor de R$ 1443,82 (mil quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e dois centavos)

• “Registro de contrato” no valor de R$ 91,42 (noventa e um reais e quarenta e dois centavos)

• “Seguro auto” no valor de R$ 455,78 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos)

• “Tarifa de avaliação do bem”no valor de R$ 193,00 (cento e noventa e três reais)



Totalizando o montante de R$ 3.556,08 (três mil quinhentos e cinquenta e seis reais e oito centavos) sendo que tal valor foi incluído no montante total financiado sendo capitalizado com juros resultando por fim em R$ 13.788,33 (treze mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos)

Não houve autorização em momento algumpara a cobrança e inclusão de tais taxas no valor do financiamento contratado.

Outrossim hoje em dia é notória a ilegalidade da chamada taxa de cadastro, bem como das demais cobranças que em momento algum são autorizadas pelo consumidor, tais cobranças são completamente contra as leis de Direitos do consumeristas qualquer tipo de cobrança de taxa contratual que não esteja clara e com...
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