Revisional de financiamento

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO VARA CÍVEL REGIONAL DE XXXXXXXX.




























XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, casada, funcionária pública estadual, portadora do documento de identidade nº XXXXXXXXXX IFP, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXX, XX, XXX, Rio de Janeiro, Cep. XXXXXXXXX, vem, àpresença de Vossa Excelência, propor


AÇÃO DE RITO SUMÁRIO REVISIONAL DE CONTRATO
C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER,
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de XXXXXXX XXXXX S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, estabelecido na Av.XXXXXXXXXX, 00º andar, conjunto 000, XXXXXX, XXXXX, XX, pelos motivos que passa a expor:




I) DA GRATUIDADE DE JUSTIÇAInicialmente, afirma, para os fins do art. 4º, da Lei n.º 1.060/50, com a redação dada pela Lei n.º 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que indica, para assistência judiciária, a Defensoria Pública Geral do Estado.




II) DOS FATOS


O Demandante é usuáriotitular do cartão de crédito, CETELEM AURA nº XXXXXXXXXXX


O Autor sempre buscou o pagamento das faturas com exatidão, procedendo-o, ao menos, no patamar mínimo mensal. Contudo, em decorrência direta da abusividade dos juros aplicados, lançados a título de “encargos contratuais”, “encargos financeiros”, ou ainda, “taxa de rotativo” e “crédito rotativo”, fixados, arbitrariamente, pelaadministradora do cartão, o Demandante acabou submetido à situação de endividamento, conduzindo à inevitável inadimplência, até porque infrutíferos se tornaram todos os pagamentos efetuados desde fevereiro de 2003, uma vez que não impediram o evoluir exponencial do saldo devedor que atinge o valor aproximado de R$ 54.000,00 (valor constante na cobrança datada de abril de 2005).Além da ilegalidade e abuso na estipulação dos juros, a situação foi sensivelmente agravada em razão da execrável capitalização dos juros, a prática ilegal do ANATOCISMO, causa da elevação do saldo devedor em progressão geométrica.

A autora efetuou compra com o referido cartão de crédito em uma loja do Barra Shopping, tendo efetuado ainda dois saques, totalizando a quantia de R$ 2.400,00. Até odia 28.05.2004, a autora pagou a quantia aproximada de R$ 1.500,00, restanto um saldo aproximado de R$ 1.200,00, que, em razão da inadimplência da autora, pelos motivos já expostos, alcançou a quantia de R$ 19.000,00 em novembro de 2004. Para a surpresa da autora o valor foi incrementado ainda mais, já que em abril de 2005 recebeu cobrança que apontava para dívida de R$ 54.771,06, onde eraconcedido um suposto desconto de R$ 47.138,10, ou se trata de um equívoco da Ré ou má fé, utilizando de mais um artifício para compelir a consumidora ao pagamento indevido.


Cabe ressaltar que, desde o primeiro momento constitutivo da dívida e o início das incessantes e ameaçadoras cobranças, a Demandante buscou diversas soluções extrajudiciais para a extinção do débito, entretanto, nãoobteve êxito, pois, além dos juros absurdos que ocasionaram o endividamento, novos encargos, sob as mais variadas nomenclaturas, eram lançados, que acabavam por comprovar o atuar abusivo contrário à boa-fé objetiva assumido pela Ré.

Dessa forma, pretende o autor a revisão dos valores cobrados pela empresa Ré, reduzindo-se os juros abusivos e extorsivos de quase 13% a.m. impostos (300% anuais),apurando-se a eventual existência de saldo devedor, procedendo-se ao parcelamento do mesmo.


Nesse sentido, vale lembrar que a cláusula geral de boa fé impõe ao fornecedor todos os esforços necessários para a manutenção contratual, impondo, inclusive, o dever de renegociar a dívida que atormenta o consumidor, já que muito além de sua capacidade financeira. Tal assertiva ganha mais...
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