Revisão Do Conteúdo Penal I

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Eficácia Preclusiva Panprocessual dos Efeitos Civis da Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado Cristiane Teles Moura Rio de Janeiro 2010 CRISTIANE TELES MOURA Eficácia Preclusiva Panprocessual dos Efeitos Civis da Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de PósGraduação. Orientadores: Nelson Tavares

derivado do Direito Europeu Continental, tende a regular tudo antes que os fatos ocorram Prontuário Eletrônico Segurança da Informação - Princípios • Integridade • Confidencialidade • Disponibilidade • Legalidade Prontuário Eletrônico Pensar Eticamente I - Na proteção aos pacientes II - No aspecto multiprofissional na assistência à saúde III - No respeito às profissões regulamentadas IV – Na dimensão ética da Medicina. V – Responsabilidade Moral > Responsabilidade Jurídica…

pública não ventilada na apelação - nova redação do artigo 213 do Código Penal - Lei 12.015/09 alegação de negativa de vigência de lei federal que se acolhe tendo sido revogado expressamente o artigo 214 do Código Penal não há falar em dois tipos penais distintos - exclusão da condenação por crime de atentado violento ao pudor - continuidade delitiva entre os diversos crimes de estupro que não fere qualquer dispositivo penal embargos parcialmente acolhidos. (TJRS – Des. Fátima…

atribuições que lhe conferem o art. 25 do Anexo I da Portaria no 2.877, de 30 de dezembro de 2011, e o art. 2o da Portaria no 195, de 13 de fevereiro de 2009, ambas do Ministério da Justiça, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983, no Decreto no 89.056, de 24 de novembro de 1983, na Portaria no 2.494, de 3 de setembro de 2004, do Ministério da Justiça, e na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o A presente

Resumo do livro: “Direito Processual Penal e Sua Conformidade Constitucional”, Volume II, de AURY LOPES JR, no tocante ao tema: RECURSOS E AÇÕES AUTÔNOMAS NO PROCESSO PENAL – Data: 28/06/2012 HABEAS CORPUS No Brasil, o remédio existe desde 1832, sob inspiração do modelo Frances e, significa, em tradução pura: “trazer o corpo” - do detido ao caso do julgamento (habeas – tomar, trazer). É ação autônoma de impugnação de natureza mandamental com status…

claudine madureira61153753120 BIZU P/ AGENTE DA PF – DIREITO PENAL 1 - A LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO Este primeiro ponto do edital não vem sendo muito exigido em provas, entretanto, na maioria das vezes em que o tema é cobrado, o CESPE testa o candidato quanto aos conceitos de tempo e lugar do crime. ra 61 15 37 53 12 0 Lembre-se que o Código Penal adota para o tempo do crime a teoria da ATIVIDADE, segundo a qual se considera praticado o crime no momento da ação…

pública não ventilada na apelação - nova redação do artigo 213 do Código Penal - Lei 12.015/09 alegação de negativa de vigência de lei federal que se acolhe tendo sido revogado expressamente o artigo 214 do Código Penal não há falar em dois tipos penais distintos - exclusão da condenação por crime de atentado violento ao pudor - continuidade delitiva entre os diversos crimes de estupro que não fere qualquer dispositivo penal embargos parcialmente acolhidos. (TJRS – Des. Fátima…

Processo Penal Habbeas Corpus Ementa: Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegada descriminalização da conduta denunciada (art. 241 do ECA), em decorrência das alterações produzidas da Lei nº 11.829/08. Inocorrência. Ação denunciada(“apresentar”) contida na conduta de “divulgar por qualquer meio” prevista no tipo penal do art. 241-A, criado pela nova lei. Ordem denegada. Unânime. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da…

Direito 3ª Série Direito Constitucional I A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensinoaprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos:  Favorecer a autoaprendizagem do aluno.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o exercício profissional.  Promover a aplicação

Item: A Norma Penal: Espécies, Fontes e Interpretação: Luís Régis Prado: “A norma jurídico-penal tem a natureza imperativa e endereça-se a todos os cidadãos genericamente considerados, através de mandados (imperativo positivo) ou proibições (imperativo negativo) implícita e previamente formulados, visto que a lei penal modernamente não contém ordem direta, mas sim vedação indireta, na qual se descreve o comportamento humano pressuposto da conseqüência jurídica.” Segundo Binding, a lei…