Resumo Sobre Embargos Devedor

RESUMO DE PROCESSO CIVIL (Atualizado com as leis 11.382/2006, 11.417/2006, 11.418/2006, 11.341/2006,11.419/2006, 11.441/2007 e 11.448/2007) Conceito: O Processo Civil é a instrumentalidade do Direito Civil, que disciplinaa aplicação da jurisdição sobre as partes em litígio, visando a pacificação social. Princípios – O Processo Civil é regido por princípios, dentre os quais podemos citar: devido processo legal: obrigação de se aplicar um processo justo e legal; contraditório: todas as

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 GOIÂNIA 2008 GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 Trabalho monográfico apresentado à Disciplina de Orientação Metodológica - Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela…

SUMÁRIO Introdução....................................................................................................4. Resumo. ......................................................................................................5. Palavras-chave. ...........................................................................................5. Ação de execução. ......................................................................................5. Ação Monitória. .....................

para satisfazer seu crédito e ao devedor a possibilidade de parcelamento do débito, bem como apresentação de defesa, através de embargos, sem ser preciso a segurança do juízo. O novo processo de execução de título extrajudicial visa unicamente a simplificar e agilizar a satisfação dos créditos merecedores da tutela jurisdicional, o que até pouco tempo atrás, o processo executivo perdurava por anos a fio em razão da suspensão do processo executivo quando o devedor apresentava sua…

após a entrega da carta à agência postal (art. 8, II) - Citação por edital - 30 dias (art. 8º, IV) - Decisão sobre os Embargos Infringentes - 20 dias (art.34, § 3º) - Prazo dos Embargos - 30 dias (art. 16) nas hipóteses dos incisos - Prazo entre a publicação do edital e do leilão não inferior a 10 dias e não superior a 30 dias - (art. 22, § 1º) - Prazo para Fazenda impugnar os Embargos - 30 dias (art. 17) - Prazo para o retorno do aviso de recepção no caso de citação feita pelo…

princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal. Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais. O art. 16, § 1º, da LEF determina que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”, contudo, isto não impede a apresentação de Exceção de Pré-executividade. Dessa forma, tal meio processual resultou de construção da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não há…

seja declaro, esse direito terá sua materialidade assegurada para ser realizada no futuro. É uma medida apenas provisória. A Medida Cautelar Fiscal foi instituída pela Lei 8.397/1992, com o objetivo de indisponibilizar os bens do devedor (resguardar o patrimônio do devedor para eventual utilização), até o limite do valor exigido, vislumbrando proteger os interesses do Estado, para que este não seja lesado pelo contribuinte que maculosamente queira se esquivar do pagamento dos créditos…

PROCESSO CIVIL IV (EXECUÇÃO) RESUMO / RASCUNHO TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO • EXECUÇÃO: ATIVIDADE PROCESSUAL VOLTADA PARA SATISFAÇÃO OU REALIZAÇÃO DE UM DIREITO JÁ ACERTADO, POR MEIO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, HAVENDO INADIMPLEMENTO. Caracteriza-se a demanda executiva pela realização de atos pelo Estado através dos quais se exterioriza a atuação da sanção. Não há propriamente prática de atos de cognição (de conhecimento), uma vez que o direito

RESUMO O presente trabalho consiste numa abordagem de três tipos de execução, quais sejam: Execução por quantia certa contra devedor insolvente, Execução de alimentos e Execução contra a Fazenda Pública. Sobre estes Institutos jurídicos abordaremos suas características gerais, seus aspectos e aplicabilidade, bem como a forma de um procedimento adotado. INTRODUÇÃO O processo de execução vai existir quando o título de crédito não foi pago espontaneamente na forma e no tempo…

RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Sistema do Código de Processo Civil de 1973 Separação do processo de conhecimento do processo de execução (processos estanques). Execução fundada em título judicial e extrajudicial (procedimento semelhante): citação para o devedor pagar em 24 horas ou nomear bens à penhora. Após penhora e intimação, prazo de 10 (dez) dias para oposição de embargos (suspendiam a execução). Execução de título extrajudicial: sempre definitiva. Execução de sentença: podia…