Resumo Sobre Embargos Devedor

| | | |EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL | | |

declaração tardia, o STJ diz que a prescrição tem início na data de entrega da declaração. O prazo de prescrição terá início na data da declaração ou na data de vencimento, o que ocorrer por último. RESP 1.120.295, primeira seção, 21/05/2010 d) Em resumo - Art. 174, caput do CTN: o prazo de prescrição é de 5 anos contados da constituição definitiva, que representa o primeiro momento de exigibilidade do tributo. Constituição pela Administração = lançamento: - O que o sujeito…

Resumo: Serão apresentadas as principais características da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução, importantes instrumentos de defesa no processo de execução fiscal instaurado pela Fazenda Pública contra o contribuinte. Texto enviado ao JurisWay em 04/07/2009. Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... I. CONCEITOS PRELIMINARES I.1 Execução Fiscal …

oralidade, de forma a enaltecer o diálogo processual. Incide também o princípio informador da simplicidade, por meio do qual evita-se a exaltação do procedimento sobre a forma, principalmente por admitir somente demandas de menor complexidade jurídica. Vige também o princípio do informalismo, traduzido da exaltação do procedimento sobre a forma, mas sem perder as garantias do devido processo legal. Isso ocorre nos casos em que o juiz pode se valer de pareceres técnicos, já que no juizado…

CAP. 16 – PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE: FASE INICIAL 16.1 – INTRODUÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE  execução de obrigação de pagar valor em dinheiro (obrigação monetária), quando solvente o devedor e o título for EXTRAJUDICIAL. ATENÇÃO: esse procedimento serve de paradigma para os demais procedimentos executivos. Tais normas se aplicam, subsidiariamente, até mesmo para a FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, conforme dispõe:

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR OS EMBARGOS DE TERCEIRO 2014 OS EMBARGOS DE TERCEIRO Monografia, apresentada como requisito parcial para obtenção de grau de Pós- graduação em Orientadora: Prof. 2014 OS EMBARGOS DE TERCEIRO [Et al]. LOBATO, 2014. - 51 fls Trabalho de conclusão de Curso - Direito Processual Civil. Prof. Orientador: OS EMBARGOS DE TERCEIRO…

Análise dos efeitos dos embargos à execução fiscal diante do novo posicionamento do Superior Tribunal de JustiçaO disposto no art. 739-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 11.382/06, também pode ser empregado subsidiariamente aos executivos fiscais? RESUMO: Em razão de diversas reformas produzidas pelo legislador brasileiro procurando atribuir maior efetividade ao processo, foi publicada a Lei nº. 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que modificou toda a sistemática da execução

SUMÁRIO RESUMO O Processo do Trabalho assim como nos demais ramos processuais se vale de uma fase executiva que tem como escopo a satisfação do crédito do credor. Destarte, nessa seara, é possível se verificar a propagação de vários princípios e regras norteadores que ajudam a disciplinar e a otimizar a fase executiva trabalhista. EXECUÇÃO TRABALHISTA modalidades, procedimentos e peculiaridades. Execução Trabalhista: modalidades,

Inayara Thuany Ranisson Bezerra Renelz Dos Santos Priscila Buarque Lei 9099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Comentários sobre os artigos 38 ao 55 da lei 9099/95. Maceió 2014 Allan Junior Caroline Meneses Ewertton Wanderley Hiago Lourival Inayara Thuany Ranisson Bezerra Renelz Dos Santos Priscila Buarque Lei 9099/95 – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Comentários sobre os artigos 38 ao 55 da lei 9099/95. Trabalho apresentado ao prof. da disciplina de Juizados…

patrimônio do devedor, e sua ulterior alienação para saldar o crédito demandado. Assim, qualquer alienação ou oneração de bens pertencentes ao patrimônio do devedor representa um potencial risco à execução, que pode vir a ser frustrada por tais atos.” (Marinoni e Arenhart, 2008: 264). A lei deverá considerar tanto a necessidade do devedor, de dar continuidade a sua vida, quanto à proteção ao credor. Visando um equilíbrio entre a proteção dos credores e a continuidade da vida do…