Resumo Sobre Embargos Devedor

A importância da Função Social no Direito Obrigacional 1. Introdução Primeiramente, uma base geral do que vem a ser direito das obrigações. Está inserido no direito civil, trata das relações entre credores e devedores. Posto pela vontade das partes, de natureza jurídica patrimonial. É a lei, ato lícito, unilateral e contratos. O contrato por sua vez é o acordo do direito privado, amparado pelo ordenamento legal e realizado em função de necessidades que gera, resguarda ,transfere, conserva

de condenar o devedor a prestar alimentos, ao passo que à outra caberá forçá-lo a cumprir a condenação. Quando do apego ao texto de lei, ipsis litteris, qual seja, o do art. 733, Humberto Theodoro Júnior, no auge de sua sapiência, defende não escapar também, do sistema dual, a segunda via executiva à disposição do credor, leia-se “o juiz mandará citar o devedor para, em três dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo”. No tocante ao devedor…

Banco do Brasil e BB administrador de cartão opuseram embargos á execução proposta por Adriana Longoni Pfeil pretendia sobre satisfação de crédito oriundo de multa astrientes. Astreinte é a penalidade imposta ao devedor, consistente em multa diária fixada na sentença judicial ou no despacho de regimento início,relativa à obrigação de fazer ou não fazer (art 247,248,249 e 250,251). A astreinte tem por finalidade o constrangimento do devedor para fazer cumprir o estipulado na decisão…

execuo, cautelar) e os tipos de procedimentos. Quanto aos procedimentos, vale lembrar que temos os seguintes A) Procedimento Comum no CPC - Ordirio - Sumrio B) Procedimentos Especiais - todos do livro IV (art. 890 e SS) - Algumas consideraes sobre o Processo de Conhecimento em virtude das alteraes trazidas pela lei 11.232/05 Fases do processo de Conhecimento (hbrido/sincrtico conhecimento execuo) Fase PostulatriaFase SaneadoraFase instrutriaFase decisriaCumprimento sentenaPetio …

através de Curador nomeado a fls. ___, advogado ____________, inscrito na OAB/__ sob nº ______, o qual receberá intimações em seu endereço profissional, à Rua ________, ____, s. ___, CEP _______, Fone/Fax: ___-___-____, ________, UF, apresentar: EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL (processo nº ___________), com base no art. 745 do CPC, contra: BANCO ____________ S.A., instituição financeira, inscrita no CGC/MF sob nº ____________, com sede na Rua ____________,…

TERESINA DEZEMBRO/2011 RESUMO Este trabalho discente aborda o tema “Direito Falimentar” e teve por escopo primordial fazer uma apreciação sobre falência, recuperação judicial e extrajudicial. Deste modo, no desenvolvimento do trabalho, pôde-se verificar que a abrangência e as modificações incididas a cerca deste tema em relação a Lei Nº 11.101/2005. O que se objetiva aqui é um estudo sobre falência de um modo geral, trazendo neste trabalho discente, algumas ponderações sobre o…

I. BREVE RESUMO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS 1. Aduz a RÉ, em sede de intempestivos embargos monitórios, que a presente demanda não reúne condições de prosseguimento e, no mérito, que a AUTORA não teria prestado os serviços por ela contratados do modo avençado. 2. Impugna a RÉ, ainda, o modo de atualização dos valores devidos - igualmente sem razão alguma, como se passa a expor. II. DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS 3. Aduz a RÉ que a ausência de apresentação de embargos monitórios no

civil Caso Rafinha bastos x APAE – art. 600, II CPC. – ato atentatório a dignidade da justiça. “Rafinha não pode vender, mas ele esta doando do DVDs” é o mesmo que descumprir decisão judicial, pois a idéia era proibir a circulação do DVD. Ementa (resumo) - conteudo Matéria de competência dos tribunais Liquidação e cumprimento de sentença Processo de execução Execuções em espécie Defesas do executado Suspensão e extinção da execução Processo cautelar (?) Conteúdo…

falaremos sob as hipóteses de percebimento dos referidos honorários advocatícios, dando ênfase a sua fixação judicial, inclusive em face da remuneração de outros profissionais liberais auxiliares do Juízo. Falaremos sobre o novo conceito de sentença trazido pela nova lei de cumprimento de sentença, a qual buscou uma adequação a nova realidade por ela trazida de sincretismo processual entre os atos de conhecimento da Jurisdição e a satisfação do direito…

traçando, assim, a conduta a ser observada em qualquer operação jurídica. Constituem-se, portanto, em verdadeiras garantias fundamentais dos litigantes e se encontram listados na própria Constituição Federal. Sem a intenção de esgotar o comentário sobre o tema, podemos destacar: a) Princípio da Legalidade: somente por lei podem ser criados direitos e obrigações e, por conseqüência, ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa, senão em virtude de lei. (art. 5.º,…