Resumo Sobre Embargos Devedor

I. BREVE RESUMO DA DEMANDA Cuidam os autos de Ação Monitória, em que a demandante, ora apelado, alega ser credor de quantia referente a R$ XXXXX, cujo valor do referido débito seria oriundo de seis contratos de CDC e um contato de crédito rotativo. Informa a apelada em sua inicial que as obrigações assumidas não foram cumpridas pelo apelante. O MM. Juízo a quo julgou procedentes os pedidos feitos pela parte autora, nos seguintes termos: “Ante o exposto, rejeito os embargos, e,…

RESUMO DE PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO NOÇÕES GERAIS SINCRETISMO JUDICIAL A ideia passa pelo fato de que tem-se um procedimento mais simplificado de cumprimento de sentença. Não há processo autônomo em execução de título judicial (processo sincrético) – toda parte procedimental correndo nos próprios autos, mas em título extrajudicial existe autonomia. Nova sistemática: Cumprimento de sentença: art. 475-A e seguintes (fase de cumprimento de sentença) Execução de título extrajudicial: Livro

efetuará a citação e deixará a contrafé com os familiares ou vizinhos. 11.5. Efeitos da citação válida: 1 – processuais: A – prevenção; B- litispendência; C- litigiosidade do objeto discutido em juízo. 2 – materiais: A – constituição do devedor em mora. Resposta do réu: 1. Introdução - Uma vez efetuada a citação válida, a relação jurídica processual está completa, surgindo o ônus do réu de oferecer a defesa contra os fatos e direitos sustentados pelo autor na inicial,…

um estudo sobre Atos unilaterais A STUDY ON UNILATERAL ACTS Resumo O objetivo deste artigo é conceituar o assunto relativo a Atos Unilaterais. Palavras-chave: Unilateral Acts. Abstract The purpose of this article is to conceptualize the subject Unilateral Acts. Keywords: Unilateral Acts. Introdução Os Atos Unilaterais encontram-se no Código Civil de 2002 e são representados pela: Promessa de recompensa (arts. 854 a 860), Gestão de negócios (arts. 861 a 875), o Pagamento indevido (arts. 876

destes requisitos e na confirmação da lacuna é discutir se a Consolidação das Leis do Trabalho é omissa ou não, ou se a 6.830 é omissa ou não. Cada intérprete poderá dar uma solução diferente quanto à preliminar de omissão, gerando insegurança jurídica sobre qual das espécies de execução deve reger a questão a resolver em um dado momento. Notar que uma complicação que se apresenta na verificação da preliminar de omissão é a ausência de revogação expressa: uma norma estampada na…

DIREITO CIVIL VII ETAPA 1 PASSO 1 1-Usufruto? É um direito real que recai sobre coisa alheia, de caráter temporário, inalienável e impenhorável, concedido a outrem para que este possa usar e fruir coisa alheia como se fosse própria, sem alterar sua substância e zelando pela sua integridade e conservação.O usufrutuário…

centavos) na data de 28/04/1995. (quatro milhões, quatrocentos e noventa e um mil seiscentos e sete reais e oitenta e dois centavos). A Autora alega ainda que em caso de cobrança em processo administrativo, judicial, os devedores responderão por uma multa de 10% (dez por cento) sobre o principal, mais acessórios devidos. Como trata-se de um caso de inadimplência de contratos é relatado ainda pela mesma que juros devem ser incididos deveriam ser de 2,501% ao mês, 18,200% ao ano e o…

FUNDAÇÃO RAIMUNDO MARINHO UNIDADE DE PENEDO/AL - FACULDADE DE DIREITO – PROCESSO CIVIL 4 – PROF. JULIO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE TEXTOS NORMATIVOS ELEMENTARES CONSULTADOS: - CÓDIGO CIVIL - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEI DO BEM DE FAMÍLIA (Lei 8.009/90) - SÚMULAS DO STJ: 205, 364, 449 - SÚMULA VINCULANTE 25 do STF OBRAS DE DOUTRINA CONSULTADAS: ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 16.ed. São Paulo: RT, 2013. DONIZETTI, Elpídio. Processo de Execução. 3.ed.…

A adjudicação compulsória na promessa de compra e venda de imóveis Vilmar Antônio da Silva, Adilson Jairo Feitosa de Matos Resumo: Este trabalho analisa o instituto da promessa de compra e venda à luz do Decreto – Lei 58/1937 e suas alterações, principalmente sua validade no mundo jurídico atual, levantando questionamentos sobre o conhecido “contrato de gaveta” e seus efeitos e implicações na atualidade. Faz-se um aprofundamento do tema, focando na possibilidade…

Charles Chaplin RESUMO Este trabalho tem o objetivo de abordar a flexibilização da impenhorabilidade do bem de família na Justiça do Trabalho, sob a ótica de doutrinadores e juristas, as novas possibilidades de aplicação. O Judiciário deve buscar um equilíbrio entre o direito ao crédito trabalhista do exequente e o direito à moradia do devedor, o que impõe a flexibilização da norma que fixa a impenhorabilidade do bem…