Trabalho e

não o Chefe de Estado. ABM Tratado sobre Mísseis Anti-Balísticos. ACÇÃO COMUM Acto típico de direito comunitário introduzido pelo Tratado de Maastricht relativamente aos dois pilares não comunitários da União Europeia (Política Externa e de Segurança Comum – PESC e Cooperação nos domínios da Justiça e Assuntos Internos – JAI). Trata-se de uma acção coordenada dos Estados membros mediante a qual são mobilizados os meios existentes para realizar os objectivos concretos definidos pelo Conselho, com base em orientações gerais do Conselho Europeu. Nos anos 1970, os Estados-membros iniciaram um processo com vista a aproximarem as respectivas posições em domínios nos quais a Comunidade não tinha competências – maxime em matéria de política externa – o que veio a dar origem nomeadamente à Cooperação Política Europeia, a qual virá a ser finalmente acolhida no direito originário com o Acto Único Europeu, e que assentava na adopção progressiva de posições comuns. As acções comuns marcaram uma nova etapa nessa aproximação (em matérias que não estavam comunitarizadas, ou seja, em que o regime aplicável mantinha o pleno respeito pelas prerrogativas soberanas, ACERVO COMUNITÁRIO O acervo comunitário – inicialmente designado pela expressão original francesa aquis communautaire e também por “adquirido comunitário” (tradução directa da mesma expressão) – inclui os Tratados europeus, a legislação, as declarações, as resoluções, os acordos internacionais sobre as matérias comunitárias…