Resumo Sobre Embargos Devedor

ou concedida a fim de evitar o perecimento de direito. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tutela de urgência e nas hipóteses do art. 307. 2 3 Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão…

média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual do contrato, não se permitindo cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária ou multa contratual, em consonância com os precedentes desta Corte sobre a matéria; e admitindo a incidência da TR como índice de atualização monetária (fls. 229). 2. - Sustenta a agravante que o recurso especial não poderia ser provido porque: a) não houve prequestionamento dos dispositivos legais tidos…

RESUMO - OBRIGAÇÕES Fontes No Direito Romano existiam duas grandes fontes de obrigação: ❖ Contrato; ❖ Delito; Quem começou a fazer essa divisão foi Gaio. Depois, Justiniano desenvolveu uma nova classificação. O que chamamos hoje de atos unilaterais ele chamou de “quase contrato”. Já o delito, ele dividiu em delito (ideia de ato ilícito doloso) e “quase delito” (ideia de ato ilícito culposo). Na França foi adotada a teoria de Justiniano, sendo acrescentada outra…

Universidade Anhanguera Uniderp Rede Luiz Flavio Gomes _____________________________________ Prof. Dr. Universidade Anhanguera Uniderp Rede Luiz Flavio Gomes RESUMO Com o advento da Lei 11.232/2005 foi introduzido no Código de Processo Civil o artigo 475-J, que prevê o pagamento de multa pecuniária no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em caso de não cumprimento voluntário da obrigação, surgindo, assim, grande divergência doutrinaria acerca da…

Sentença ................................................................................................................... 52 Requisitos essenciais da sentença ................................................................................ 53 Embargos de declaração .............................................................................................. 54 Recurso de apelação ................................................................................................... 54…

determinado Direito a obrigação de perquire-lo manifestando assim o entendimento de que o que lhe era cabível lhe foi usurpado, sob pena da incidência de prazo peremptório, que se inicia com o surgimento deste Direito. Logo, recaindo a prescrição sobre o Direito de qualquer individuo, estaria este obstado de buscar a tutela jurisdicional, tendo em vista que o próprio Direito a Ação já não mais persiste. Ainda neste sentido, é de suma importância que seja identificado o marco…

Para fins deste estudo, insta realizar algumas observações prévias sobre a Legitimidade de Partes. Nas lições de Alfredo Buzaid, transcritas na obra de Vicente Grecco Filho, Direito Processual Civil Brasileiro, ipsis verbis: “a legitimidade (...) é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. A cada um de nós não é permitido propor ações sobre todas as lides que ocorrem no mundo. Em regra, só podem…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS1 Nathalia Vernet de Borba Carvalho2 RESUMO O presente estudo tem como objetivo fazer uma análise acerca da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, também conhecida como Disregard Doctrine, no atual sistema jurídico brasileiro. Inicialmente, será analisada a personalidade jurídica, e a consequente autonomia patrimonial concedida às sociedades em relação aos membros que as compõem, e…

textos das Leis 5.869/1973 e 13.105/2015 disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br. 2 CPC/2015 não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada…

precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Entretanto, tais alterações infringiram muitos dispositivos constitucionais, gerando um descrédito por parte do cidadão nas instituições estatais e afrontando cabalmente diversos princípios. RESUMO O artigo tem por escopo a pesquisa do precatório, criação genuinamente brasileira, como forma de garantir que a Fazenda Pública venha a adimplir o que deve aos seus credores. Pretende-se analisar também as formas de…