Resumo Sobre Embargos Devedor

legislação trabalhista) não é exaustivo. Pode o desconto ocorrer em qualquer situação em que o devedor tenha ganhado periódico, fixo ou não, com ou sem vinculo empregatício. O desconto é ordenado através de oficio, que conterá os nomes do credor e do devedor, a importância a ser descontada e o tempo de sua duração. b) Cobrança em alugueis ou outros rendimentos do devedor: É outra espécie de penhora sobre dinheiro. Na eventualidade de não ter o alimentante recebimento de salários ou…

DOS EMBARGOS DE TERCEIROS Mário Cezar Pedrosa Soares Mestrando em Direito Processual – Ufes – Universidade Federal do Espírito Santo Sumário: 1. Introdução - 2. Competência nos Embargos de Terceiros - 3. Legitimidade - 3.1 Legitimidade Ativa - 3.2 Legitimidade passiva nos embargos de terceiros. - 4. Fungibilidade dos embargos de terceiros. - 5. Prazo para a interposição dos embargos de terceiros. - 6. A Citação nos embargos de terceiros. 7. Objeto dos embargos de terceiros. - 8. Valor da causa

FICHA CATALOGRÁFICA FOLHA DE APRESENTAÇÃO TERMO DE RESPONSABILIDADE RESUMO Este projeto de pesquisa tem como objetivo analisar se há hierarquia de força executiva entre os títulos executivos judiciais e extrajudiciais, em sede de processo de execução. A Jurisdição Executiva do Estado reclama a existência de um título

Execução Civil estava disciplinada unicamente no Livro 02, como se percebe da estrutura acima. Porém, a Lei nº 11.232/2005 alterou profundamente a Execução Civil, e introduziu no Livro 01 (que trata do Processo de Conhecimento), vários dispositivos sobre o assunto, incluindo no CPC os Arts. 461, 461-A, 475-A até 475-R. Com efeito, anteriormente à Lei nº 11.232/2005, tínhamos duas situações reguladas pelo Livro 02 do CPC: a) Credor com título executivo: o credor que já possuía título…

ele cobra apenas de um este pode discutir o processo e pagar se for condenado, e depois cobrar dos outros em ação regressiva, ou pode chamar os outros ao processo. Hipóteses do art. 77 I. Fiador chama devedor II. Fiador chama outros fiadores III. Devedor chama outros devedores O devedor não pode chamar fiador no processo. O benefício de ordem não se dá na ação, mas na execução    O chamamento ao processo é facultativo e será formalizado no prazo de defesa. Forma de ingresso: na

AUNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL BRUNA SOARES CABRAL Itajaí, 17/11/2009. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL BRUNA SOARES CABRAL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI

Eletice Fernandez. A todos os professores que desde o início de a trajetória acadêmica. Por fim aos amigos e colegas acadêmicos que tive a oportunidade de conhecer e que passamos momentos difíceis e alegres. SUMÁRIO RESUMO 1 INTRODUÇÃO ......................................................................................... 9 2 CONCEITO DE AÇÃO MONITÓRIA ........................................................ 12 2.1…

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos | |LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. | |Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda | | |Pública, e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A execução…

faça a inscrição da dívida e a devida cobrança. Vale destacar que, conforme o artigo 202 do Código Tributário Nacional, o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deve indicar, obrigatoriamente: o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; a origem e a natureza do crédito, mencionada…

Obrigações de Fazer e Não Fazer, Tutela das Obrigações de Fazer e Não Fazer; Execução das obrigações de entrega de coisa. Tutela das Obrigações de Entrega de Coisa. Embargos do Executado. Exceção de executividade. Embargos de Terceiro. Esta atividade é importante para que você aprofunde o conhecimento histórico, teórico e prático sobre os temas das aulas desta etapa, investigando as estratégias adotadas por credor e executado através dos instrumentos jurídicos disponíveis. Para…