Resumo Sobre Embargos Devedor

primária e dos sócios secundária. c. É secundária e dos sócios primária. d. E dos sócios é primária. e. Não existe e dos sócios é secundária. Resposta correta: da empresa é primária e dos sócios secundária. Comentário sobre a resposta correta: a responsabilidade do devedor pessoa jurídica é primária, havendo responsabilidade secundária dos sócios sempre que existir expressa previsão legal, como ocorre em virtude da norma de desconsideração da personalidade jurídica do artigo 28…

Direito Empresarial I – Prof. Bruno Miragem Porto Alegre 2014 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar a Apelação de nº 70022690333, do TJRS. Em síntese, trata-se de um acórdão de um recurso de apelação cível interposto por Banco do Brasil S/A contra a sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros opostos por Embalasul Participações LTDA., para determinar o levantamento da penhora sobre um imóvel. Em suas razões, o Banco do Brasil alega que a…

ETAPA No 2 (tempo para realização: 5 horas)  Aulas-tema: Execução por Quantia Certa, Devedor Solvente, Fase Inicial, Penhora; Depósito, Avaliação e Alienação Antecipada dos Bens Penhorados; Alienação Judicial (Arrematação): Adjudicação, entrega do dinheiro. Usufruto Executivo; Remição dos Bens, Remição da Execução; Suspensão e Extinção da Execução. Esta atividade é importante para que você tome contato com casos concretos e aprofunde o conhecimento jurisprudencial dos temas desta etapa. Para

exemplo de notificação ou lançamento do crédito tributário é o recebimento do carnê do IPTU. Em resumo: o tributo nasce com a prática do fato gerador, em decorrência dessa prática do fato gerador, surge a obrigação tributária, e através do lançamento, constitui-se o crédito tributário. Processo de Execução Fiscal Segundo o Art. 160 do CTN: Caso o contribuinte não efetue o pagamento dias para embargos ou pagamento; Prazo de 30 O que acontecerá caso o contribuinte não pagar, nem…

940.274 – MS (buscar no site do STJ) na íntegra (com todos os votos-vista) e elaborar um resumo contendo: 1) a análise crítica do passo 1; 2) as controvérsias discutidas pelos Ministros; 3) demais temas atinentes ao art. 475-J e seguintes suscitados ao longo do acórdão (mínimo 05 laudas). Entregar ao professor. Passo 3 (Equipe) Elaborar um quadro comparativo entre os Embargos do Executado, os Embargos de Terceiro e a Exceção de Executividade, buscando fundamentos doutrinários e…

PROCESSO III – EXECUÇÃO – RESUMO PARA FIXAÇÃO DO CONTEÚDO 1. PROCESSO DE EXECUÇÃO – PRINCÍPIOS a) Patrimonialidade: garantia do débito – patrimônio do devedor. Exceção: dívida de alimentos. b) Exato adimplemento: a execução deve ser específica e suficiente para satisfação do credor, não mais do que isso. c) Utilidade: execução traz prejuízo ao devedor e benefício ao credor. d) Onerosidade: quando há mais um meios de satisfação do credor, o juiz mandará…

consideradas: - causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; - a ação de despejo para uso próprio; - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo Compete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados, dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo. Ficam excluídas

A penhora e sua relação com os embargos do executado: alterações da Lei n.º 11.382/2006 Stephano Pereira Serejo Resumo: A partir de uma análise comparativa, visa demonstrar as alterações trazidas pela Lei n.º 11.382/06 ao instituto da penhora, em sua relação com os embargos do executado, como benefício às partes do processo e concretização aos princípios da efetividade da prestação jurisdicional e do contraditório. Palavras-chaves: Execução. Penhora. Embargos do Executado. Dispensa…

garantido ao autor. Logo, são requisitos da ação de execução: o inadimplemento do devedor e o título executivo (judicial ou extrajudicial). o inadimplemento do devedor, um título executivo (judicial ou extrajudicial). 9.3.1 O inadimplemento do devedor O inadimplemento do devedor é o primeiro requisito para se promover uma ação de execução. Dispõe o art. 580, parágrafo único, CPC, que se considera inadimplente o devedor, que não satisfaz espontaneamente o direito reconhecido…

procuradora, que esta subscreve, com endereço profissional indicado no rodapé, onde recebe intimações e avisos (CPC artigo 39, I), vem, à presença de Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme razões a seguir expendidas. BREVE RESUMO DOS FATOS Em 27/09/2004, o cônjuge varoa do excepiente ajuizou a Ação de Indenização em face da exequente, ação esta que foi tombada sob nº 233.2004.003971-3 e tramitou na extinta Vara Privativa da Assistência Judiciária desta…