EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX

Ref. Processo n.

XXXXXXXXX, devidamente qualificado, nos autos do processo em referência, por sua procuradora, que esta subscreve, com endereço profissional indicado no rodapé, onde recebe intimações e avisos (CPC artigo 39, I), vem, à presença de Vossa Excelência apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, conforme razões a seguir expendidas.

BREVE RESUMO DOS FATOS

Em 27/09/2004, o cônjuge varoa do excepiente ajuizou a Ação de Indenização em face da exequente, ação esta que foi tombada sob nº 233.2004.003971-3 e tramitou na extinta Vara Privativa da Assistência Judiciária desta Comarca, hoje transformada em Quinta Vara Cível, por motivo de haver sido surpreendida com a inscrição do seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito, sem que a mesma soubesse do que estava ocorrendo e foi constatado, através de pericia grafotécnica que não era dela a assinatura aposta no contrato que originou a execução excepcionada, no intuito de suprir a outorga uxória, nos moldes do art. 225, III do Código Civil, validando a garantia dada pelo ora excepiente, haja vista serem os mesmos casados entre si, civilmente. O resultado é que a referida ação de indenização foi julgada procedente, e negado provimento à Apelação, depreendendo-se daí, que o contrato de locação objeto da execução excepcionada, restou anulado.

DO DIREITO

Como é cediço, o processo de execução tem como objetivo a expropriação de bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor, não sendo possível que o sujeito passivo apresente defesa quando citado. Isto porque, a defesa é formulada nos embargos do devedor, e somente após garantido o Juízo pela penhora, tratando-se, na verdade, de ação coacta, que será autuada em apenso aos autos da execução.

Entretanto, os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados pela Carta Maior, dão ao executado a prerrogativa de defender-se