Ambiental

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EXECUÇÕES DE ALIMENTOS

A execução de prestações alimentícias está regulamentada nos artigos 732 ao 735 do Código de Processo Civil e artigos 16 ao 19 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68).
O credito de natureza alimentar não deixa de ser uma divida pecuniária, ou seja, se satisfaz, em regra, com a entrega do dinheiro. Como regra geral, pode-se dizer que não há distinção, para a utilização daexecução de prestação alimentícia, entre as espécies de alimentos.
Tipos de alimentos:
Os alimentos podem classificar-se em função de diversos critérios, mas fundamentalmente de dois: sua origem e sua finalidade. Quanto à sua origem, os alimentos podem ser legítimos, se decorrerem de vinculo de parentesco ou de vinculo conjugal, ou união estável extinta. Quanto a finalidade, podem os alimentos serprovisionais, definitivos e provisórios
Os títulos executivos:
Em regra, o titulo que aparelha a execução de alimentos é o judicial, seja a sentença condenatória ou homologatória da transação efetuada em juízo, seja a decisão interlocutória que concede os alimentos provisórios ou provisionais, ou seja, a liminar.
Os modos de execução
São quatros modos distintos:
a) Desconto em folha depagamento: o desconto em folha de pagamento está regulado pelo art. 734. O elenco ali constante (funcionário publico, militar, diretor ou gerente de empresa, empregado sujeito à legislação trabalhista) não é exaustivo. Pode o desconto ocorrer em qualquer situação em que o devedor tenha ganhado periódico, fixo ou não, com ou sem vinculo empregatício. O desconto é ordenado através de oficio, queconterá os nomes do credor e do devedor, a importância a ser descontada e o tempo de sua duração.
b) Cobrança em alugueis ou outros rendimentos do devedor: É outra espécie de penhora sobre dinheiro. Na eventualidade de não ter o alimentante recebimento de salários ou outra contraprestação por trabalho, pode o credor buscar outros valores pecuniários, pertencentes ao devedor. A cobrança seráordenada pelo juiz, através de ofício endereçado aquele que tem obrigação de pagar o rendimento ao alimentante, devendo ter os mesmo requisitos do art.734 – paragrafo único.
c) Expropriação de bens do devedor: não sendo possível a execução pelas modalidades anteriormente estudadas, poderá o credor de prestação alimentícia requerer a execução através da constrição de bens do devedor, para posteriorarrematação.
d) Coerção (prisão civil): ele não é meio de execução, mas meio coercitivo sobre o devedor, para força-lo ao adimplemento, porque, com a prisão em si mesma, mas se obtém a satisfação do credito alimentar. O que se busca é que , ante a ameaça de prisão, ou mesmo a sua concretização, o devedor pague a prestação alimentícia, como forma de ivitar ou suspender o cumprimento da prisão.Para Humberto Theodoro Junior (Curso...44, ed.,p.383) entende que “a execução de sentença condenatória de prestação alimentícia é uma execução por quantia certa, subordinada, em principio, ao mesmo procedimento das demais dividas em dinheiro (art.732, caput).

EXECUÇÃO FISCAL
A Execução Fiscal, regulada pela Lei 6.830/1980, é o modo de cobrança da divida ativa da Fazenda Publica. Por dividaativa entendem-se os créditos (tributários ou não) da União, dos estados, dos Municípios, do Distrito Federal, bem como de suas respectivas autarquias.
Titulo executivo:
O titulo que aparelha a execução fiscal é a certidão da divida ativa, que tem a especial característica de ser titulo executivo extrajudicial formado unilateralmente, ou seja, sem participação do devedor. O titulo não necessita,para sua validade, da concordância ou aceitação do sujeito passivo da obrigação – basta o prévio procedimento administrativo, de que o administrado pode participar do contraditório.
Legitimidade passiva:
O art.4º da Lei 6.830/1980 dispõe que a execução fiscal pode ser promovida contra o devedor; o fiador; o espolio; a massa; o responsável, nos termos da lei, por dividas, tributarias ou não, de...
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