Resumo Processo Criminal

Justiça Restaurativa Autora: Larissa Alexandre Redes – 7º Semestre BD Universidade de Cuiabá Resumo: A Justiça Restaurativa é um processo colaborativo em que as partes afetadas mais diretamente por um crime determinam a melhor forma de reparar o dano causado pela transgressão. Palavras Chaves: Justiça Restaurativa- Voluntariedade-Conflito Introdução: Como se trata de algo novo e pouco difundido, principalmente se comparado à justiça tradicional, é importante que se apresente primeiro

Dr. Argemiro de Souza Ribeiro As Fontes: Constituição e Codificação no Brasil do Século XIX  O Marquês de Pombal e a tentativa de modernização;  Discussões sobre Novo Código;  A abertura dos portos brasileiros, a criação do Reino Unido e o processo de independência do Brasil;  A Revolução do Porto de 1820;  As Juntas Governativas;  “Do ponto de vista da cultura jurídica, o liberalismo – como doutrina econômica mais do que política – foi um elemento-chave no discurso dos…

302 do CPP, ou quando é feita com abuso de autoridade. Entretanto, o problema não dirá expressamente que a prisão foi ilegal, pois a análise deverá ser feita pelo examinando. A prisão em flagrante está prevista nos artigos 301/310 do Código de Processo Penal, onde há o procedimento a ser adotado pela autoridade policial no momento da prisão. Não atendidos os ditames legais, a prisão será ilegal. No entanto, a ilegalidade pode ser decorrente da inobservância de outros dispositivos do…

[pic] Professora Ana Paula Janzon Moreno INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO (Resumo aula 2)- SUMÁRIOS DE AULA[1] 2. RELAÇÕES DA CIÊNCIA JURÍDICA COM OUTRAS CIÊNCIAS. O Direito e as Ciências Sociais. Para que o jurista tenha uma visão atual do direito é necessário que seja iniciado nas ciências sociais, dentre as quais destaca-se a Sociologia, pela importância que tem para o direito. Isso porque a Sociologia estuda os fatos sociais, ou seja, os fenômenos sociais. O direito é…

AVALIAÇÂO 1 Sentença No processo penal se tem 4 ato do Juiz, sendo o primeiro deles a sentença, que põe fim ao processo somente com julgamento de mérito. Sentença Condenatória (art. 387): há aplicação de uma pena ao Réu. Podendo ser privativa de liberdade, restritiva de direitos e multa. Sentença Absolutória (art. 386): absolve o Réu por falta de materialidade ou autoria, ou ainda por excludente de ilicitude. Terminativa de Mérito: se o Juiz decidir pela extinção da punibilidade há

FINAC – FACULDADE INTEGRADA NACIONAL TRANSAÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO JOÃO PEDRO ALCANTARA DA SILVA, LAURA VASCONCELOS LOPES VITORASSI, AGEU NUNES VITÓRIA 2014 1. RESUMO O presente trabalho busca apresentar os principais pontos dos institutos da Transação Penal e Suspensão condicional do processo, previstos ambos na Lei Federal Nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), e sua aplicação no ordenamento jurídico pátrio, mudando o paradigma da aplicação de…

Resumo do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 Dos Direitos e Garantias Fundamentais Dos Direitos Individuais e Coletivos INCISO III - Ninguém será submetido a tortura ou a tratamento desumano ou degradante; Este inciso faz menção a proteção da dignidade do ser humano na qual proíbe qualquer castigo corporal violento com qualquer instrumento que chamamos de violência física. Bem como, proíbe sofrimento psicológico por meio de tortura. Ainda neste inciso III, sua aplicação…

Direito Penal O Princípio da Intervenção Mínima na ótica da Ciência Total do Direito Penal Marcel Gomes de Oliveira Resumo: o presente artigo tem por base um dos princípios fundamentais do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito: o princípio da intervenção mínima. Sendo este entendido, em linhas básicas, que o Direito Penal só deve intervir na sociedade quando os demais ramos do direito fracassarem na tutela de determinado bem jurídico. Por isso se fala que o Direito…

criminologia forense, no Brasil influenciou a criação da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Lei 9.099/95, pois sua natureza é a possibilidade de imposição imediata de pena não privativa de liberdade, diminuindo o etiquetamento do autor do fato, isto é, as etiquetas. Em resumo, trata da criminalidade não só como uma qualidade de uma determinada conduta, mas como o resultado de um determinado processo de estigmatização da conduta e daquele que a praticou. O labelling approach…

__________________________ * Texto com revisão da autora. VERDADES E MENTIRAS SOBRE O SISTEMA DE JUSTIÇA CRIMINAL* Julita Lemgruber RESUMO Propõe uma discussão a respeito do que considera como as três mentiras mais recorrentes com que se tem procurado justificar a permanência de uma política retrógrada e ineficaz de controle da criminalidade do Brasil: que o sistema de Justiça Criminal é um inibidor eficaz da criminalidade; que a elevação das taxas de encarceramento reduz o crime;…