Resumo Leis De Execuções Penais

PÚBLICA. BANCA EXAMINADORA ___________________________________________________ 1º EXAMINADOR ___________________________________________________ 2° EXAMINADOR ____________________________________________________ 3° EXAMINADOR RESUMO O objetivo do trabalho é verificar se o princípio da dignidade da pessoa humana, instituído como fundamento do Estado Democrático de Direito, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é respeitado pelo…

RIZZI BITENCOURTE MARCELO CAMARGO SAYAGO MAXIMIANO DOS SANTOS NETO VICTOR FRIEDERICH WESTPHAL VOLMAR PAULO MENDONÇA TRABALHO DE APLICAÇÃO DA PENA CASO EM APREÇO: FILME, “O CORTE” FLORIANÓPOLIS OUTUBRO 2013 RESUMO DO CASO No filme “O Corte”, a história de Bruno Davert retrata os dilemas do nosso tempo, especialmente as conseqüências psicológicas devastadoras do desemprego. Ressalta também que devemos tratar com sensibilidade e competência este…

Prescrição tributária deve ser alegada pelo devedor antes de aderir ao novo parcelamento criado pela MP 449 Resumo: Antes de aderir ao parcelamento fiscal oferecido pela Medida Provisória 449, os contribuintes devem examinar se seus débitos não estão prescritos. I – INTRODUÇÃO A possibilidade de novo parcelamento tributário no âmbito federal induz os operadores de direito a um exame acurado da possibilidade de decadência e, principalmente, da prescrição dos créditos tributários em…

APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL1 Antonio Araújo de Andrade2 Wilker Batista Cavalcante3 RESUMO: O judiciário brasileiro tem padecido do excesso de demandas colocadas sob sua tutela, os processos que tem a administração pública no polo ativo tem grande parcela desta sobrecarga. A execução fiscal tem um papel importante na arrecadação pelos entes públicos, e por isso deve ter a atenção de propostas que levem a seu…

FacUNICAMPS – FACULDADE UNIDA DE CAMPINASGESTÃO EM SEGURANÇA PUBLICA Othoniel Silva Marques O SISTEMA PRISIONAL E A EDUCAÇÃO COMO MEIO DE INSERÇÃO SOCIAL RESUMO Longe de imaginar que os internos penitenciários são simplesmente vítimas sociais, pois cada indivíduo é detentor de uma história particular. Pretendeu-se, em linhas gerais, evidenciar, através da análise do material empírico coletado, algumas questões pontuais relativas à vida no cárcere e, principalmente, evidenciar que,

Brasília, 17 a 19 de dezembro de 2012 Nº 693 Data (páginas internas): 18 de fevereiro de 2013 Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça. Sumário Plenário AP 470/MG…

Abramos a História. Veremos que as leis, que deveriam ser convenções feitas livremente entre homens livres, não foram, o mais das vezes, senão o instrumento das paixões da minoria, ou o produto do acaso e do momento, e nunca a obra de um prudente observador da natureza humana, que tenha sabido dirigir todas as ações da sociedade com este único fim: todo o bem-estar possível para a maioria. (Beccaria, Dos Delitos e das Penas) 6 Resumo O sistema prisional…

INSIGNIFICÂNCIA Bruno Alexander de Paula CANHETTI1 Thaís Caíres FERREIRA2 Mauro Ferreira de Melo JUNIOR³ RESUMO: O princípio da insignificância só obteve relevância no mundo jurídico com Claus Roxin, em 1964. No Brasil, seu reconhecimento ocorreu, apenas, após a Constituição Federal de 1988 e o nascimento de sua viga mestre, que é a dignidade da pessoa humana. No âmbito do Direito Penal, decorre do princípio da fragmentariedade, e é conceituado como causa de exclusão da tipicidade,…

47, Lei nº 11.101/2005). A recuperação extrajudicial tem por objetivo reestruturar a empresa em crise econômico-financeira, mas com menor intervenção do aparato jurisdicional. O Judiciário apenas homologa a vontade das partes. Existem ainda soluções específicas para certos ramos de atividades (caráter mais estratégico, recebem fiscalização especial do poder público). Regime próprio de liquidação patrimonial denominado de liquidação extrajudicial (Lei nº 6.024/74, Decreto-lei nº 73/66 e…

imputabilidade penal. 3. Da cláusula pétrea e a proteção da imputabilidade penal. 4. Outros fatores preponderantes para a imutabilidade. Considerações Finais. Referencial bibliográfico. RESUMO Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, tendo em vista a atual violência praticada por menores no país. No Brasil, a imputabilidade penal é fixada a partir dos 18 (dezoito) anos, conforme consta o artigo 228 da Constituição Federal, juntamente…