Resumo Leis De Execuções Penais

falsear, faltar com, cometer uma falha. DISPOSIÇÕES PENAIS Os crimes falimentares são, sem exceção, delitos de ação penal pública incondicionada. Constatada existência de crime, o Ministério Público promoverá a competente ação penal, oferecendo a denúncia, competindo ao juiz criminal, da jurisdição, onde tenha sido decretada a falência ( ou concedida a recuperação judicial ou homologado o acordo da recuperação extrajudicial ) conhecer da ação penal. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA 1.…

VIGIAR E PUNIR Ressaltando a origem da prisão João Marcel Araujo de Souza RESUMO O autor procura abordar um problema que está presente em nossa sociedade a séculos, mostrando as formas de tratamento para com os criminosos, relatando diversas formas de suplícios pelo decorrer da obra. Tratando também sobre a tortura considerada como uma das mais antigas formas de castigo, se revelando a mais abominável forma de punição, responsável por causar terríveis sofrimentos físicos e…

“Educação e Cidadania à Luz da Lei Maria da Penha” FILOSOFANDO O DIREITO PENAL COM A LEI MARIA DA PENHA: 1 Quais são os marcos legais constitucionais que fundamentam os institutos jurídicos da Lei Maria da Penha? No Brasil, as mulheres foram conquistando grandes avanços legislativos, tais como o Estatuto da Mulher Casada (Lei n 4.121, de 27 de Agosto de 1962), a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a reformulação do Código Civil com a Lei n 10.406, de…

Universidade Cândido Mendes. Advogada. Resumo: Com o crescimento da criminalidade em nosso país, mostra-se imperativo o estudo da Execução Penal e suas repercussões. Assim, a possibilidade de concessão de indulto, em especial o humanitário a condenados que cumprem pena por prática de crime hediondo, traz importante discussão, não apenas no que tange às repercussões legais da medida mas também no que diz respeito aos rumos sociais do direito penal e por consequência, o que pode ser…

co-assinada por Alec Baldwin – manteve-se fiel até às transcrições das fitas gravadas na corte, aqui também reproduzida fielmente. Todo o drama e dilema dos acusadores foram minuciosamente recriados nesta produção inquestionavelmente perfeita. RESUMO O Julgamento de Nuremberg, ou oficialmente, o Tribunal Militar Internacional (TMI) foi um Tribunal Internacional formado após o fim da segunda Guerra Mundial, com o objetivo de julgar os crimes de guerra cometidos pelos chefes da…

RESSOCIALIZAÇÃO DOS APENADOS RESUMO Este artigo visa buscar de que maneira a aplicação da pena atende a função social que seria a ressocialização da pessoa que comete um crime e é condenado a passar vários anos presos no Brasil. Esta abordagem consistirá em uma análise do caso atual encontrado no sistema carcerário do país, demonstrando qual é o atual cenário do sistema nacional. Em seguida uma ideia que poderia ser implantada nos presídios e penitenciárias de forma que seria…

Lei de execução Penal Resumo da aula finalidades da pena. Depende do momento: 1.Enquanto abstratamente prevista no preceito secundário - prevenção geral que visa às sociedade 2.Pena em concreto (aplicação da pena) - Prevenção especial que visa o delinquente Entretanto, alem da prevenção (geral ou especial) tem também a finalidade de retribuir o mal causado - RETRIBUICAO - art. 59 CP "in fine" . Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade

disciplina de Teoria Geral do Processo, da Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina, como requisito parcial para a primeira avaliação do terceiro período de Direito. Orientador: Professor Edson Pacheco. PETROLINA-PE 2013 3 RESUMO Os auxiliares da justiça são todos aqueles que lhe prestam serviço, dando sequência a atos de vital importância para o desenvolvimento do processo e para a garantia da infraestrutura necessária ao exercício da jurisdição.…

RESSOCIALIZAÇÃO ATRAVÉS DA EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS APENADOS MARIA DE FÁTIMA SILVA DE OLIVEIRA RESUMO: O objetivo deste trabalho é destacar o papel da educação e formação profissional como fator de contribuição na recuperação de apenados para posterior reintegração a sociedade como cidadão pleno e habilitado para inserção no mundo do trabalho. Este artigo foi produzido essencialmente por meio de pesquisas bibliográficas, onde se buscou maior conhecimento da…

REVISÃO CRIMINAL DAMASCENO, Camila Gomes1 RESUMO: Este trabalho buscou compreender o instituto da revisão criminal, destacando quais os requisitos para o ajuizamento de tal ação e suas peculiaridades. Ação com características próprias, manejada contra sentença condenatória, por meio do qual é feito o reexame, com a finalidade de estabelecer uma nova decisão, em face de um erro judiciário, ou por novas provas encontradas, o processo penal já finalizado por sentença condenatória…