Resumo Leis De Execuções Penais

RESUMO DA AULA - LEI 11.340/06 LEI MARIA DA PENHA 1 - INTRODUÇÃO De início, observa-se que há expressa previsão constitucional de que é obrigação de Estado assegurar a assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações domésticas, conforme determina o art.226, §8º, da Constituição Federal de 1988, ora vejamos: CF - Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de

Abordagem constitucional de segurança pública 2.3 Crise na segurança pública do Rio de Janeiro 2.4 Estados paralelos: milícias e facções criminosas 2.5 A descrença no poder público e a sensação de impunidade 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS RESUMO O poder público do Rio de Janeiro tem perdido domínio sobre territórios de comunidades carentes. O tráfico de drogas se expande, assim como as milícias. A atual estratégia de segurança pública privilegia a política do…

BREVE HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL Jamila Eliza BATISTELA1 Marilda Ruiz Andrade AMARAL2 RESUMO: O presente trabalho trata da questão do sistema prisional. Neste trabalho será feito um breve esboço histórico, iniciando pela antiguidade clássica (Grécia e Roma), posteriormente a Idade Média e a Idade Moderna. Na seqüência foi analisada a questão do sistema prisional brasileiro, iniciando no Brasil Colônia. Assim, foram analisadas as ordenações Afonsinas, Manuelinas e…

A NOVA LEI DE ESTUPRO. As conseqüências Penais para o autor e o aparato jurídico e psicológico para a vítima deste delito. Maria Bianca 1 RESUMO: O presente artigo trás a baila a análise das normas que regem a respeito dos Crimes Sexuais, assim denominados através a Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009. Anteriormente eram denominados “Crimes contra os Costumes”, porém através desta recente Lei, o legislador, foi bastante sábio, pois, o principal direito ferido neste tipo de delito é…

Réu Crodoaldo Valério: art. 138, caput, por duas vezes; art. 139, caput, por duas vezes e art. 140 caput, por duas vezes, tudo em concurso material (art. 69), c/c a causa de aumento de pena prevista no art. 141, incisos II e III, todos do Código Penal brasileiro. Pedido expresso: Citação do querelado para apresentar resposta e, ao final, a total procedência dos pedidos, com sua consequente condenação pela prática dos crimes narrados na inicial, sendo o querelado incurso nas penas dos…

POPULAÇÃO CARCERARIA BRASILEIRA Raquel Oliveira1 RESUMO O artigo aborda a lotação de presos em presídios brasileiros, as precárias condições a que são submetidos, e o quanto essa população é excluída socialmente. O estudo indica as dificuldades que presos enfrentam ao serem colocados em presídios para cumprimento de penas. A falta de humanização por parte do Estado e a falta de politicas publicas para essa população que são penalizados ao cometerem atos de delito, quando deveriam cumprir

APOSTILA – DIREITO PROCESSUAL PENAL Faculdade Católica Dom Orione 6º Período / DIREITO Professor: Rubismark Saraiva Martins CONTEÚDO: JURISDIÇÃO e COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO Mecanismos de solução de conflitos: AUTOTUTELA: caracteriza-se pelo emprego de força física para satisfação de interesses. AUTOCOMPOSIÇÃO, que se caracteriza pela busca do consenso entre as partes. A JURISDIÇÃO é o mais importante meio de solução de conflitos. Na jurisdição se coloca a solução do conflito nas mãos

RESUMO DO FILME O filme busca apresentar e detalhar que as normas e sanções penais, aplicadas na época que eram simplesmente um ato de transgressão a dignidade humana, dentro de um sistema carcerário onde prevalece a tortura física e mental Foi baseado em fatos reais, com tema relevante e ainda atual, tendo em vista o sistema prisional brasileiro. A compreensão do tema leva a reflexão de como as autoridades responsáveis e o próprio Estado são omissos na aplicação das leis e no tocante a

Volume III COELHO, Fábio. Curso de Direito Comercial – Volume IV. COELHO, Fábio. Comentários à Lei de Falência. CORRÊA LIMA, Osmar Brina. Comentários à Lei de Falência. Lei 11.101. Código Civil. V1. VT1. Até a V1. 02 Trabalho manuscrito, 20 laudas. VT2. Até o primeiro dia de junho. V2. Artigos 83, inciso VII, e 86, lei 11.101. Há multas que têm característica de pena (natureza penal), há multas que não têm característica de pena. Para citar jurisprudência ou súmula…

com.br RESUMO O presente estudo sobre "A escola da prisão na ótica do Agente Penitenciário", busca desvelar percepções dos Agentes Penitenciários quanto á oferta de escolarização na prisão das Unidades Penais de Piraquara/PR, fruto do envolvimento de duas Secretarias de Estado do Paraná - Justiça e Educação. O caminho trilhado procura analisar como o s agentes penitenciários, responsáveis pela segurança de e em todas as atividades pedagógicas desenvolvidas nas Unidades Penais,…