A nova lei de estupro

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A NOVA LEI DE ESTUPRO.
As conseqüências Penais para o autor e o aparato jurídico e psicológico para a vítima deste delito.
Maria Bianca

1 RESUMO:
O presente artigo trás a baila a análise das normas que regem a respeito dos Crimes Sexuais, assim denominados através a Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009. Anteriormente eram denominados “Crimes contra os Costumes”, porém através desta recenteLei, o legislador, foi bastante sábio, pois, o principal direito ferido neste tipo de delito é o da dignidade da pessoa humana, sendo inclusive um direito fundamental garantido pela nossa Constituição Federal. Esta obra tem por escopo a análise dos tipos de violência, contextualizando a compreensão do delito com os conceitos criminológicos, que represente a realidade social e emocional na vida davítima e de seus familiares. As inescrupulosas violências sexuais contra crianças, adolescentes, homens e mulheres infelizmente fazem parte do cotidiano no Brasil, logo, por meio das admiráveis normas penais, deve ser solucionada através de instrumentos que tornem capazes a materialização de provas, sem gerar ainda mais danos psíquicos às vítimas no processo de investigação, analisando o crimeatravés de um olhar científico e interdisciplinar, reconhecendo a vulnerabilidade e a fase de desenvolvimento psicológico das vítimas, sendo esta – a área psicológica – a mais agredida após o acontecimento deste crime. Comentarei ainda, as modificações positivas que este título no Código Penal sofreu, pois com a nova redação que foi dada ao artigo 213 do Código Penal, o crime de estupro passou a secaracterizar pela conduta de "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso", com a mesma pena de outrora (reclusão de 6 a 10 anos). Como se nota, o estupro passou a conter a conduta de constranger alguém (seja homem ou mulher) à prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, queanteriormente caracterizava o crime de atentado violento ao pudor (art. 214 do Código Penal), agora revogado. Vale dizer ainda que o novo artigo 213 é aplicável tão-somente nas condutas contra maiores de 14 anos, pois, se a vítima for menor de 14 anos, aplica-se o artigo 217-A que prevê o crime de estupro de vulnerável, que tem pena mais grave.

Palavras-chave: Estupro; Dignidade da Pessoa Humana;Normas Penais; Desenvolvimento Psicológico; Revogado.



ABSTRACT:
This paper behind the fore the analysis of rules governing the observance of Sexual Offences, so named by Law 12,015 of 07 August 2009. Previously called "Crimes against Customs", but through this recent law, the legislature was very wise, therefore, the right main injured in this type of crime is that of human dignity, includingbeing a fundamental right guaranteed by our Constitution Federal. This work has as scope to analyze the types of violence, contextualized understanding of the offense with the criminological concepts, which represents the social and emotional reality in the lives of victims and their families. The unscrupulous sexual violence against children, adolescents, men and women unfortunately are part ofeveryday life in Brazil, soon, through the admirable criminal laws, must be addressed by tools that enable them to materialization of evidence, without causing further psychological damage to victims in the investigation process, analyzing the crime through a scientific eye and interdisciplinary, recognizing the vulnerability and psychological development phase of the victims, and this - thepsychological area - the more damaged after the occurrence of this crime. I will comment further, the positive changes that this chapter in the Penal Code has, since with the new text that was given to Article 213 of the Penal Code, the crime of rape went on to characterize the conduct of "constrain someone by violence or serious threat, to have carnal intercourse or commit or allow him to practice...
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