Resumo Lei Organica Do Df

MINISTÉRIO PÚBLICO: análise estrutural da carreira do Promotor de Justiça. RESUMO: O Ministério Público essencial à função jurisdicional do Estado. É o defensor da sociedade, fiscalizador do cumprimento da lei, defende os direitos da coletividade, a ordem jurídica e o regime democrático. É gerido pelo Promotor Público ou Promotor de Justiça, no âmbito estadual, ou seus procuradores no âmbito Federal. São considerados defensores dos interesses da sociedade, zelando para que a…

96 e 100 do CTN) Primárias: Inovam na Ordem Jurídica Secundárias: Não Inovam na Ordem Jurídica Direito Tributário: Fontes Fontes Formais (arts. 96 e 100 do CTN) Primárias  Lei (em sentido amplo – art. 96 do CTN): Constituição Federal Emendas à Constituição Leis Complementares Leis Ordinárias Medidas Provisórias Leis Delegadas Decretos Legislativos Resoluções do Senado Federal Convênios Interestaduais do ICMS Direito Tributário: Fontes Fontes Formais (arts. 96 e 100 do CTN)…

Resumo da Matéria de Direito Financeiro e Tributário I Direito Financeiro e Tributário I Direito tributário Conteúdo programático: 1) Direito Financeiro: - Receitas e despesas públicas; - Orçamento; - L.D.O (Lei de diretrizes orçamentárias); - Lei de responsabilidade fiscal; 2) Direito tributário. - Origem do direito tributário; - Relacionamento com outros ramos; - Independência; * Conceito de tributo: art. 3 do CTN * Espécies tributárias. Imposto.

5º) Esculpido no art. 5º da CF traz uma enormidade de direitos e deveres a serem observados pelas normas infraconstitucionais, conforme a seguir: 1. Princípio da Igualdade (art. 5º caput e I) Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza. *Igualdade material. A lei deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais , na medida de suas desigualdades. Ex: condições às presidiárias para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;…

A EFETIVAÇÃO DO PROJETO ÉTICO POLÍTICO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL RESUMO: Este estudo tem por objetivo discorrer sobre o trabalho do Assistente Social frente à execução da Política Nacional de Assistência Social e como objeto a efetivação do Projeto Ético-Político da profissão, com o intuito de conhecer os dilemas profissionais do Serviço Social para a consolidação do Projeto Ético Político no processo de trabalho do assistente social na Política de Assistência. …

Luiz Paulo que aceitaram orientar-nos na elaboração deste trabalho. Ao professor João Vicente Costa Neto pela coordenação deste curso. Aos nossos colegas, pela convivência e bom relacionamento durante o curso. iv SUMÁRIO Página RESUMO .......................................................................................................... ABSTRACT ...................................................................................................... CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO ...

Laurentino, Manoel Zenalto, Kristiane Martins, Cinara Ribeiro, Rosângelo Marcelino, Dionízio Rabelo, Felipe Carvalho, Natanael Oliveira, Sílvio Botelho, Karolyne Araújo, Afonso Silva, Willamy Pinheiro, Rafael Rocha, Elizaudo Barbosa, dentre outros. RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão ainda relativamente novo na estrutura do Poder Judiciário Brasileiro, mas que já conta com uma história repleta de polêmicas e casos instigantes,…

chefe do poder Legislativo (Câmara, Senado , Assembléias legislativas, Presidente da Câmara de Vereadores) pode negar cumprimento à lei (ou atos com força de lei) que considere inconstitucional, determinando a propositura de ADI. EXECUTIVO: O chefe do poder executivo (Presidente da república, governador e prefeito) pode negar cumprimento à lei (ou atos com força de lei) que considere inconstitucional, determinando a propositura de ADI. 2 – O chefe do executivo pode decretar a…

ZUPIROLI E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI ADV.(A/S) : THIAGO BOTTINO DO AMARAL INTDO.(A/S) : ARTIGO 19 BRASIL ADV.(A/S) : EDUARDO PANNUNZIO E OUTROS EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A "PLENA" LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE…

conclusão, à vista do direito constitucional posto, pautada pelo princípio do Estado de direito democrático e pela proteção dos direitos fundamentais. E apresenta, igualmente, sugestão de lege ferenda – isto é, a ser implementada mediante a edição de lei sobre a matéria – que permita um tratamento jurídico intermediário entre os dois extremos. II. OS PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA A matéria objeto do presente parecer já esteve em debate perante o Supremo Tribunal…