Resumo Lei Complementar 840 Df

gerem impactos sobre o crédito tributário ou sobre sua exigibilidade exige a edição de lei, ressalvado a edição de Convênios pelos Entes Federativos no âmbito do CONFAZ, conforme expressa autorização constitucional, relativamente ao ICMS. c) Os municípios não podem atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. d) Em respeito ao princípio da legalidade, exige-se lei para atualizar o valor monetário da base de cálculo do tributo e para…

da CGU Trabalhos Premiados 2011 Controladoria-Geral da União Prevenção e combate à corrupção no Brasil 6o Concurso de Monografias da CGU Trabalhos Premiados Brasília, DF Dezembro/2011 Controladoria-Geral da União (CGU) SAS, Quadra 01, Bloco A, Edifício Darcy Ribeiro CEP: 70070-905 – Brasília/DF cgu@cgu.gov.br Jorge Hage Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União Luiz Navarro de Britto Filho Secretário-Executivo da Controladoria-Geral da União Valdir…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI Centro de ciências sociais e jurídicas - cejurps CURSO DE DIREITO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NAS RELAÇÕES QUE ENVOLVEM OS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS REGIDA PELA LEI N.8.745/93. PATRÍCIA GOMES CORREIA | | |

........... 15 1.2 Como surgiu o conceito de segurança do trabalho ......................................................... 16 Aula 2 - Amparo legal das normas regulamentadoras............................................................... 21 2.2 Lei nº. 6514, de 22 de dezembro de 1977 ..................................................................... 21 Aula 3 - Amparo legal das normas regulamentamentadoras - parte II .................................. 27 Aula 4 - Amparo legal das…

ARCOVERDE 2014 RESUMO O Semiárido brasileiro, também conhecido por muitos como Sertão é uma área geográfica onde as chuvas são bastante irregulares, o que torna o uso da água uma questão crucial no que concerne ao seu desenvolvimento. É fato que grandes esforços vêm sendo empreendidos com o objetivo de implantar infraestruturas capazes de disponibilizar água suficiente para garantir o abastecimento humano e animal e viabilizar a irrigação. O solo em termos geológicos, é constituído por dois

novembro 3 de 2008, veiculada no D.O.U. nº 225, de 19 de novembro de 2008. A partir desta data, a Universidade passou a denominar-se Universidade Anhanguera-Uniderp. O município de Rio Verde de Mato Grosso foi criado em 16/12/1953, através da Lei nº. 707, de acordo com a classificação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), está inserido na Microrregião Geográfica do Alto Taquari (Figura 1). Localiza-se na região Centro Norte do Estado de Mato Grosso do Sul,…

políticas, filosóficas, religiosas ou classistas, também atendiam a certos de infortúnios dos adeptos, promovendo, de certo modo, uma indenização pelo dano sofrido. A “lei das Doze Tábuas”, organizada pelos decênviros de Roma (450 a.C.) reconhecia a necessidade de reparação do dano causado por fato ilícito. As “leis de Manu”, livro sagrado da Índia, do século IV a.C., estabeleciam a formação de comunidades para a proteção contra acontecimentos naturais ou assaltos…

genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. Atualizado por Leonardo Campos Mutti em março/2013 Atualizado por Thiago Mira de Assumpção Rosado – 27.03.2013 Neste ponto, fui obrigado a recortar diversas passagens repetitivas, pq o resumo tinha 43 páginas originalmente. Além disso, estava um pouco bagunçado, inclusive quanto à formatação. Acrescentei, ainda, algumas informações extraídas do livro de ACP do Raimundo Simão e Ministério Público do Bezerra Leite. Retirei,…

Justiça do Trabalho. Também não poderá demandar na Justiça do Trabalho o servidor contratado pelo ente público, temporariamente, por regime especial previsto em lei municipal ou estadual, à luz dos artigos 114 e 37, IX, da CF/1988, pois toda contratação temporária apresenta índole administrativa, se previsto regime especial em lei própria. Assim, o Contudo, o STF na ADI nº 3395, repetindo o entendimento já expostos na ADI 492, tornou defeso à Justiça do Trabalho a apreciação de…

PROJETO BRASIL CENTRAL AGRONEGÓCIOS 2012/2015 PROJETO BRASIL CENTRAL – AGRONEGÓCIOS 2012/2015 UNIDADE DE AGRONEGÓCIOS Março, 2012 DIRETORIA EXECUTIVA DO SEBRAE/DF DIRETORIA EXECUTIVA DO SEBRAE/MT Antônio Valdir Oliveira Filho José Guilherme Barbosa Ribeiro Diretor Superintendente