Resumo Lei Complementar 840 Df

superioridade jurídica ao empregado devido sua inferioridade econômica. Sérgio Pinto Martins enfatiza que “não é a Justiça do trabalho que tem o cunho paternalista ao proteger o trabalhador, ou o Juiz que sempre pende para o lado do empregador, mas a lei que assim determina” O processo trabalhista permite que o mais fraco (empregado) goze de benefícios que não atingem o empregador, como por exemplo, a isenção do depósito recursal. Princípio celeridade: tal princípio é buscado em…

superioridade jurídica ao empregado devido sua inferioridade econômica. Sérgio Pinto Martins enfatiza que “não é a Justiça do trabalho que tem o cunho paternalista ao proteger o trabalhador, ou o Juiz que sempre pende para o lado do empregador, mas a lei que assim determina” O processo trabalhista permite que o mais fraco (empregado) goze de benefícios que não atingem o empregador, como por exemplo, a isenção do depósito recursal. Princípio celeridade: tal princípio é buscado em…

de trabalho não são levados à apreciação do Judiciário, salvo exceções como, por exemplo, nas atividades essenciais. Em 1941, a Justiça do Trabalho é criada e, em 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho é publicada. A CLT não se originou de produção congressista, visto que foi instituída por um Decreto-Lei (logo, do Poder Executivo). Constitui-se em um diploma normativo complexo, pois abrange tanto direitos individuais, como coletivos, além de outras regras, como a fiscalização do…

edição: 20.2-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.eom.br/direito Nenhuma parte desta publicação poder� ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. Aviolaç.llodos dircitosautoraisécrime estabcleeido na Lei n. 9.610198 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGE M ESPECIAL Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você, minha…

Departamento de Medicina Interna, Universidade Federal de Rio Grande. Rua Engenheiro Alfredo Huch 475, Rio Grande, RS 96201-900, Brasil. 2 Centro de Saúde de Candangolândia, Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Área Especial 5/7, Lote 17, Candangolândia, DF 71725-500, Brasil. Abstract This article discusses the role of the Brazilian National Policy for Senior Citizens’ Health in the promotion of healthy aging, preservation and improvement of functional capacity in the elderly,…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O Princípio da Legalidade encontra-se previsto, em âmbito geral, no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, o qual dispõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Pode-se dizer que tal princípio é o “princípio dos princípios”, o mais relevante de todos, sobre o qual se baseiam os demais, de forma a estruturar todo o arcabouço normativo constitucional e infraconstitucional. Na seara do direito tributário

de Crédito Presumido de IPI para ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, na forma prevista na Lei n° 9.363/96, relativo às suas exportações ocorridas no 4º trimestre de 2000, 4º trimestre 2001 e 2º trimestre de 2002. Passados 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses da data do protocolo dos referidos pedidos de Ressarcimento, em…

fechamento da edição: 2-2-2012 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. UMA HOMENAGEM ESPECIAL Gostaria de pedir licença ao meu ilustre leitor e fazer um agradecimento que, apesar de particular, é muito especial... Gostaria de agradecer a você,…

interdisciplinaridade; 1.5 Do Poder Econômico; 1.6 Da Ordem Econômica, Ordem Jurídica e Ordem Pública Econômica; 2. PARTE ESPECIAL 2.1 Do Direito da Organização dos Mercados: O Direito da Concorrência: Conceito, Aspectos históricos, Legislação pertinente - Lei 12.529/2011, Órgãos responsáveis no SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, Infrações da Ordem Econômica, Concentração de empresas e Processo na Defesa da Concorrência; 2.2 Do Ordenamento Jurídico da Produção;…

63 educacionais com a intenção de superar a herança de uma educação seletiva e 64 excludente. Em Mato Grosso, por exemplo, as políticas e práticas educacionais têm 65 buscado responder essa nova realidade. 66 Desde a aprovação da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional 67 (LDBEN/1996), novas possibilidades para a organização da educação foram abertas. O 68 que possibilitou que Mato Grosso apresentasse uma proposta educacional para a 69…