Resumo Lei 8666 93

visita em todos os postos, a visita será feita, conforme orientação da Coordenadoria de Administração. 2) Favor informa qual o quantitativo de postos a seguir, a soma de todos os postos do QUANTITATIVO DE PESSOA POR POSTOS E TURNOS ou o QUADRO RESUMO. Pois na pagina 41 consta os seguintes números de postos, EX Lote 1: QUADRO I: Região Metropolitana, 252 (duzentos e cinqüenta e dois) vigilantes e 8 (oito) supervisores; Serviço de Monitoramento do Edifício Sede (5º andar…

1 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES SÃO BERNARDO DO CAMPO 2007 LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES Monografia apresentada à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Professor…

Cláusulas Exorbitantes nos Contratos Administrativos RESUMO. O contrato administrativo possui uma serie de características próprias. Essas prerrogativas são chamadas de Cláusulas exorbitantes. Assim, a administração pública aparece em uma posição de superioridade em relação ao particular. PALAVRAS CHAVES: Contrato administrativo. Cláusula exorbitante. INTRODUÇÃO O contrato administrativo possui uma forma peculiar no que

energia elétrica, autoestrada dentre outras. “Aplicam-se às disposições desta lei, no que couber aos convênios, acordos, ajustes e outros congêneres celebrados por órgãos da administração” (art. 116 da Lei 8666/93). Contratos administrativos 6. Conceito: Contrato administrativo é o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de lei, de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu…

quasi-independente da Economia Política. Buchanan define escolha Pública como uma perspectiva do campo político que emerge de uma extensão da aplicação de ferramentas e métodos econômicos para decisões coletivas ou tomada de decisões fora do mercado. Em resumo, a Escolha Pública não é nada mais do que a aplicação de ferramentas econômicas à política.  É o estudo dos processos de decisão política numa democracia, utilizando o instrumental analítico da economia, fundamentalmente os…

um banco de dados informatizado. Por esse motivo as regras de elaboração são bastante rígidas. Ainda que se refiram a ementas no âmbito judicial, valiosas as definições abaixo colacionadas: “ (...) é o resumo, a síntese do conteúdo do pronunciamento judicial, no alto do mesmo.”3 “(...) resumo do que foi decidido no acórdão.”4 “(...) sumário ou de uma sentença ou de um acórdão, no qual são focalizados seus pontos fundamentais.”5 Em todas as definições acima, percebe-se a ideia de…

julgamento das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato convocatório, mesmo que em benefício da própria Administração. • Princípio da Celeridade: Este princípio, consagrado pela Lei nº 10.520 de 2002, como um dos norteadores de licitações na modalidade pregão, busca simplificar procedimentos, de rigorismos excessivos e de formalidades desnecessárias. As decisões, sempre que possível, devem ser tomadas no…

administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93 1 . LEI 8666/93 Resumo da Lei 8666/93 (Licitações) - CONCEITO - conjunto de procedimentos administrativos que visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. PRINCÍPIOS BÁSICOS • Legalidade • Moralidade …

– Objeto Refere-se à obra, o serviço, a compra, a alienação, a locação, a concessão e a permissão de serviço público (lei 8987/95) que deve ser contratada com o particular. IV – Princípios que Regem a Licitação – art. 3º, da Lei 8.666/93: a-) procedimento formal: torna obrigatória a vinculação de todo o procedimento licitatório aos preceitos impostos pelas normas legais (leis, regulamentos, edital, convite). b-) publicidade: consiste no princípio em que se faz necessária a divulgação de toda

A OBRIGATORIEDADE DA ANÁLISE DO PREÇO UNITÁRIO NAS LICITAÇÕES DE MENOR PREÇO GLOBAL. Vagner Bertoli1 Resumo: A licitação para obras e serviços de engenharia está previsto na Constituição Federal, tendo sido regulamentado em lei ordinária, por onde os Administradores devem nortear seus atos no procedimento licitatório. A escolha da modalidade de julgamento em muito influirá na busca do objeto, sendo necessário que o agente público tome todas as cautelas no julgamento da melhor proposta,…