Resumo Do Livro A Fazenda Pública Em Juízo

o valor da condenação for ampliado, ainda assim será competente o Juizado Especial em razão da perpetuatio jurisdiciones. Se a lide for conciliada, o valor pode exceder o teto estabelecido, e, se precisar executar, poderá ser feito neste mesmo juízo. Independentemente do valor, são cabíveis as causas enumeradas no art. 275, II do CPC com previsão no inciso II do art. 3º da Lei 9.099/95 e no enunciado 58 do FONAJE. Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação,…

rigoross preceitos éticos que norteiam a atividade profissional do procurador decorrem da propria natureza pública de sua função. Elemento indispensável à administração da justiça, mister e a sua vinculação a regras de conduta que dêem a sociedade a certeza de que , no exercico de suas funçoes, nenhuma influência, por mais poderosa que seja, será capz de desvialo de seu objetivo último que, em resumo confunde-se com a propria finalidade do Estado: a munetenção da ordem social. Sendo…

Quando alguém é incapaz, parcial ou totalmente, é possível interditá-lo, para que sua pessoa seja cuidada e seus bens, geridos, por curador nomeado pelo Juízo, na medida de suas necessidades. Entretanto, se alguém, que foi declarado incapaz, tiver retomado a capacidade, quem tem legitimidade para a propositura da ação de levantamento de interdição? A questão da legitimidade é tratada, pelo Direito, como interesse. O interesse, no caso, deve ser jurídico, e não qualquer interesse.…

http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=167 Apenas para estudo visite o site procedimentos para decretação da falência Resumo: Analisaremos no presente Roteiro os aspectos gerais sobre os procedimentos para a decretação da falência do empresário e da sociedade empresária, ou seja, do devedor, conforme disciplina trazida pelos artigos 94 a 101 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências). Veremos principalmente, as hipóteses em que a falência pode ser…

Social IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados IR: Imposto de Renda IRF: Imposto de Renda na Fonte IRPF: Imposto de Renda – Pessoa Física IRPJ: Imposto de Renda – Pessoa Jurídica ISS: Imposto Sobre Serviços (Lei Complementar 116/2003) LALUR: Livro de Apuração do Lucro Real LCMEPP: Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) NF-e: Nota Fiscal Eletrônica PASEP: Programa de Formação do Patrimônio do Servidor…

de trabalho como determinado pelo art. 114 da Constituição Federal. Art. 114, CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e…

destaque: celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso, fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente, diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares, oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas; promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer, propiciar…

EXECUÇÃO DE SUAS DECISÕES RESUMO O objetivo deste estudo é mostrar o papel do Tribunal de Contas quanto à eficácia de suas decisões. Aborda-se sua estrutura e composição em âmbito estadual, além de sua natureza jurídica. Suas decisões têm eficácia de título executivo, único previsto na Constituição Federal, serve como um alerta para os administradores dos dinheiros públicos, pois todo administrador deve pautar dos princípios norteadores da administração pública, porque o…

créditos extra concursais (crédito prioritário aos fornecedores de matéria prima). _Falência: A palavra falência vem do latim “fallere” que significa falha; A falência é utilizada como meio de coagir de forma extrema ao cumprimento de uma obrigação; O juízo da falência é único, indivisível e universal, atraindo para si as execuções comuns; _Preservação da Empresa: A preservação da empresa tem como finalidade a manutenção dos empregos e contribuição para o desenvolvimento econômico;…

de fevereiro de 2005 regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, excetuando aquelas referidas no art. 2º. Art.2º. Esta Lei não se aplica a: I – empresa pública e sociedade de economia mista; II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras…