Resumo Do Livro A Fazenda Pública Em Juízo

Direito Tributário – Resumo TRIBUTO Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, art. 3º). É uma obrigação ex lege, em moeda, e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política e por sujeito passivo (devedor) qualquer pessoa (apontada na lei da entidade tributante). A obrigação é compulsória,…

Trombini, Paulo Renato Remeddi Machado e Sander Cassepp Fonseca, PROVÊ: Art. 1º – Fica instituído o novo texto da Consolidação Normativa Notarial e Registral, nele inseridos os regramentos administrativos editados até outubro de 2006. Art. 2º – A CNNR é livro obrigatório dos Serviços Notariais e de Registros, constituindo acervo bibliográfico pessoal do titular. Art. 3º – A CNNR, com a nova redação, entrará em vigor na data da sua publicação no Diário da Justiça. Art. 4º – Revogam-se as…

BIBLIOTECA NA ESCOLA Graça Maria Fragoso Resumo Aborda reflexões referentes ao papel da biblioteca na escola. Aponta a necessidade de existir um órgão nacional com o intuito de cuidar especificamente dessas bibliotecas. Destaca a importância das secretarias estaduais e municipais em desenvolver estruturas permanentes na implementação e manutenção de bibliotecas escolares. As atividades das bibliotecas escolares necessitam estarem centradas no processo pedagógico.…

Pedágio; Contribuição de Melhoria; Empréstimo Compulsório; Contribuições; Classificação das contribuições; Contribuições sociais; Contribuições corporativas; Contribuições interventivas; Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública ± COSIP (CF, art. 149-A, introduzido pela Emenda n. 39/2002; BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR. CAPÍTULO III ± SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, p. 32 O PODER ESTATAL DE TRIBUTAR; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS; Princípio da repartição…

Referências Resumo: As tutelas jurisdicionais têm sido objeto de estudo, no projeto para o novo Código de Processo Civil, ainda em votação no Senado Federal, pois, como as relações humanas são instáveis e evoluem rapidamente, o Direito deve segui-las ao passo que, as decisões judiciais se tornem aplicáveis, práticas e efetivas a todos. Tendo em vista a mudança iminente do Código Processual Civil e a fragmentação do tema no Ordenamento Jurídico, o autor buscou, através da pesquisa…

para a causa) mas, por não poder deles dispor (como os interditos, os menores, etc), não poderá propor nem contestar ação. Sendo pessoas incapazes para a vida civil, devem ser, conforme o caso, assistidas, representadas ou autorizadas a ingressar em juízo. 7) O que é possibilidade jurídica do pedido? R.: Possibilidade jurídica do pedido é a existência de previsão legal, ou ausência de proibição, para a pague a dívida mediante trabalho escravo, por exemplo, ter-se-ia pedido…

Nome: Carolinne Fernanda Hildebrand Grosso nº 17170 – 3°BD Resumo do Livro “Princípios do Processo Civil na Constituição Federal” 1- Introdução Antigamente era comum interpretarmos determinado ramo do direito apenas levando em conta a lei ordinária que o regulamentava. Isso vem mudando, hoje em dia o intérprete deve buscar a aplicação do direito ao caso concreto sempre tendo por pressuposto a constituição federal. Normalmente o direito processual se compõe de um sistema uniforme, que lhe…

Locativos impagos – Exceptio non adimpleti contractus – Liberação do pagamento dos alugueis – Descabimento – Não comprovada a culpa do locador no inadimplemento do contrato de locação, os alugueis são devidos até a data de entrega das chaves do imóvel em juízo. Os requerimentos não negam a relação jurídica, alegam apenas a exceção do contrato não cumprido (artigo 1.092 do CCB) para justificar o não pagamento dos aluguéis. Se a locatária não produz prova no sentido de demostrar a culpa do…

nesta fase tão importante da minha vida. Agradeço aos Professores Genuino Lopes Moreira Júnior e Mário Hermes da Costa e Silva pela atenção dispensada. “Tu te tornas eternamente responsável por aquilo que cativas" Antoine de Saint-Exupéry RESUMO O presente trabalho pretende tratar desta matéria contemporânea através de um enfoque abrangente, esclarecedor acerca da composição e dos principais temas que envolvem a desconsideração da pessoa jurídica, a subjetividade que circunda…

far-se-á por via bancária, em estrita observância ao princípio de unidade de caixa (Lei nº 4.320/64, art. 56 e Decreto-lei nº 200/67, art. 74). Art. 2º A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A. (Decreto-lei nº 1.755/79, art. 1º). § 1º Para os fins deste Decreto, entende-se por receita da União todo e qualquer ingresso…