Estrura

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SPED - SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL (ECD – EFD – NF-E – NFS-E – CT-E)

LEGISLAÇÃO

A maioria dos dispositivos legais citados está linkada para páginas da internet. Caso deseje pesquisar, especificamente, determinada legislação ou ato legal, acesse o site www.normaslegais.com.br (a pesquisa é gratuita e não exige cadastramento).

SIGLAS UTILIZADAS

CLT: Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43)
CNAE: Classificação Nacional de Atividades Econômicas
COFINS: Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Lei Complementar 70/1991)
CSL ou CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Lei 7.689/1988)
CT-e: Conhecimento de Transporte Eletrônico
DACTE: Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico
DANFE:Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica
DARF: Documento de Arrecadação de Receitas Federais
ECD: Escrituração Contábil Digital
EFD: Escrituração Fiscal Digital
EPP: Empresa de Pequeno Porte
FCPJ: Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica
GPS: Guia da Previdência Social
ICMS: Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestaduais e Intermunicipais e de Comunicação (Lei Complementar 87/1996)
IN: Instrução Normativa
INSS: Instituto Nacional de Seguridade Social
IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados
IR: Imposto de Renda
IRF: Imposto de Renda na Fonte
IRPF: Imposto de Renda – Pessoa Física
IRPJ: Imposto de Renda – Pessoa Jurídica
ISS: Imposto Sobre Serviços (Lei Complementar 116/2003)
LALUR: Livro de Apuração do Lucro Real
LCMEPP: Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006)
NF-e: Nota Fiscal Eletrônica
PASEP: Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
PIS: Programa de Integração Social (Lei Complementar 7/70)
RFB: Receita Federal do Brasil
RIPI: Regulamento do Imposto sobre Produtos