Resumo Do Codigo De 1832

que ele, ou outro, sofre uma prisão ou constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de Habeas Corpus a seu favor". A constituição de 1824 proibia as prisões arbitrárias, regra mais tarde regulamentada pelo Código de Processo Criminal de 1832, nos artigos 340 a 355. Art. 340. Todo o cidadão que entender que ele ou outrem sofre uma prisão ou constrangimento ilegal, em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de Habeas Corpus em seu favor. ... Art. 355.…

RESUMO SOBRE O CONCEITO DE ÉTICA E A PROFISSÃO FORENSE · O que é ética: Ciência que estuda o comportamento moral dos homens na sociedade tem sua própria metodologia, seu próprio objeto e suas próprias leis. Ela extrai o fator moral e por isso esta acima da moral, é normativa e visa descobrir e esclarecer as normas. O papel da ética é recompor os valores básicos da sociedade para que o futuro seja melhor. - é o conjunto de normas que regula o comportamento dos homens de uma…

HISTORIA DO DIREITO Nome: Renata Aparecida Farias Da Silva RGM: 15101576 1. Resumo Histórico do Direito no Período Colonial. Ao se analisar o direito no período colonial, deve-se primeiramente iniciar o assunto com a descrição das instituições da administração Colonial a partir do momento da formação do governo geral. O estudo da organização administrativa é relevante por causa da inexistência de uma clara especialização das funções dos órgãos públicos. Desse modo, nessa época para exercer

UMA LEI PARA INGLÊS VER: A TRAJETÓRIA DA LEI DE 7 DE NOVEMBRO DE 1831• A LAW MADE TO DECEIVE GREAT BRITAIN THE TRAJECTORY OF THE LAW OF NOVEMBER 7, 1831 Argemiro Eloy Gurgel•• RESUMO Este artigo tem por objetivo analisar a trajetória da Lei de 7 de novembro de 1831, desde a sua promulgação, com a finalidade de abolir o tráfico de africanos, até aplicação de seus novos usos, a partir da década de 1850. 1 Palavras-chaves: tráfico de africanos – legislação – liberdade – direito –…

larga medida, do comportamento dos próprios professores, todos os professores deveriam esforçar-se por agir em conformidade com normas tão elevadas quanto possível, em todas as suas actividades profissionais. (...) 73. Deveriam ser estabelecidos códigos de ética ou de conduta, que contribuem grandemente para assegurar o prestígio da profissão e o cumprimento dos deveres profissionais segundo princípios aceites. O mesmo se lê na Recomendação sobre a condição do pessoal docente…

de suplício e logo adiante também narra a história de como utilizar o tempo a exemplo da Casa dos jovens detentos de Paris. Assim, acreditamos com a explanação que se segue, cumprimos o dever a nós atribuído quando da escolha do livro para resumo pelo professor. FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir Nascimento da Prisão. O CORPO DOS CONDENADOS Apresentamos exemplo de suplício e de utilização do tempo. Eles não sancionam os mesmos crimes, não punem o mesmo gênero de…

Teoria Geral da Administração segundo Antônio César Amaru Maximiano RESUMO : “Da Revolução Urbana á Revolução Digital” Introdução Segundo Antônio César Amaru Maximiano, os campos da administração modificam – se constantemente e mesmo com o mundo globalizado de plena era digital em que vivemos, alguns princípios permanecem independente do tempo que a técnica da administração é utilizada. A partir de agora os fundamentos e seus conceitos serão descritos, seja para o…

O DIREITO NA OBRA DE E. P. THOMPSON Alexandre Fortes* Resumo: Este artigo analisa o papel ocupado pela questão do direito na produção historiográfica e teórica de E. P. Thompson. Partindo das formulações mais sistemáticas de Thompson a respeito, em Senhores e Caçadores, buscamos identificar a presença desta problemática em trabalhos anteriores como A formação da classe operária inglesa e seus artigos sobre a sociedade inglesa do século XVIII. Por fim, propomos a hipótese de que a partir…

direito romano ou do direito erudito medieval, sobretudo porque é um direito judiciário, no sentido de que resultou do processo das ações em justiça; o recurso ao direito romano como direito supletivo tornou-se assim difícil, quase impossível. Em resumo, o common law difere de maneira fundamental dos direitos romanistas do continente (a que os Ingleses chamam civil law. 2. A formação do common law (séculos XII-XV) a. O direito em Inglaterra até ao século XII A história do…

de outro, os portugueses, que já possuíam uma sociedade organizada, com leis definidas pelas ordenações afonsinas. As Ordenações Afonsinas foi uma das primeiras coletâneas de leis da era moderna, promulgadas durante o reinado de Dom Afonso V. O código esclarecia a aplicação do direito canônico e romano no Reino de Portugal, e após um longo período de desenvolvimento, as primeiras cópias manuscritas aparecem, no século XV. Sua aplicação não foi uniforme no Reino permaneceu até a…