Common law

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1. Aspectos Gerais
Dá-se o nome de common law ao sistema jurídico que foi elaborado em Inglaterra a partir do século XII pelas decisões das jurisdições reais. Manteve-se e desenvolveu-se até aos nossos dias, e além disso impôs-se na maior parte dos países de língua inglesa, designadamente nos Estados Unidos, Canadá, Austrália, etc..
A expressão common law é utilizada desde o século XIIIpara designar o direito comum da Inglaterra, por oposição aos costumes locais, próprios de cada região; chamaram-lhe, aliás, durante vários séculos comume ley (lei comum).
O common law é um direito jurisprudencial, elaborado pêlos juizes reais e mantido graças à autoridade reconhecida aos precedentes judiciários. Salvo na época da sua formação, a lei não desempenha qualquer papel na sua evolução.Anteriormente aos séculos XV e XVI, tinha-se desenvolvido ao lado do common law, considerado então demasiado arcaico, um outro conjunto de regras jurídicas, as de equity, aplicadas pelas jurisdições do Chanceler; o common law conseguiu no entanto resistir à influência da equity e mesmo dominá-la no século XVII; mas o direito inglês conservou uma estrutura dualista até 1875, quando os doissistemas foram mais ou menos fundidos por uma reforma da organização judiciária.
O common law sofreu pouca influência direta do direito romano ou do direito erudito medieval, sobretudo porque é um direito judiciário, no sentido de que resultou do processo das ações em justiça; o recurso ao direito romano como direito supletivo tornou-se assim difícil, quase impossível.
Em resumo, o common law difere demaneira fundamental dos direitos romanistas do continente (a que os Ingleses chamam civil law.
2. A formação do common law (séculos XII-XV)
a. O direito em Inglaterra até ao século XII
A história do direito em Inglaterra assemelha-se à dos países do continente até aos séculos XII e XIII.
Em 1066, Guilherme, duque da Normandia, conquista a Inglaterra com a sua vitória na batalha deHastings. Declarando querer manter os direitos anglo-saxónicos, importa o feudalismo; mas de fato, os seus sucessores conseguem manter e desenvolver a sua autoridade real, tanto face aos seus vassalos de origem normanda como aos antigos chefes anglo-saxónicos.
b. Organização das jurisdições reais: os writs ou breves
Os reis de Inglaterra conseguem desde o século XII, ou seja, sensivelmente maiscedo que os reis de França, impor a sua autoridade sobre o conjunto do território do seu reino. Conseguem desenvolver a competência das suas próprias jurisdições com prejuízo das jurisdições senhoriais e locais que perdem progressivamente, nos séculos XII e XIII, a maior parte das suas atribuições.
A princípio, o rei julgava no seu Tribunal, a Curta regis. Mas muito cedo, foram destacadassecções especializadas da Cúria para se ocuparem de certas matérias: o Tribunal do Tesouro desde o século XII para as finanças e os litígios fiscais, o Tribunal das Queixas Comuns a partir de 1215 para os processos entre particulares relativos à posse da terra, o Tribunal do Banco do Rei (King's Bench) para julgar os crimes contra a paz do reino.
A extensão da competência destes Tribunais tornou-sepossível pelo processo técnico utilizado para requerer as jurisdições reais de Westminster. Qualquer pessoa que quisesse pedir justiça ao rei, podia endereçar-lhe um pedido; o Chanceler, um dos principais colaboradores do rei, examinava o pedido e, se o considerasse fundamentado, enviava uma ordem, chamada writ a um xerife (agente local do rei) ou a um senhor para ordenar ao réu que desse satisfaçãoao queixoso; o fato de não dar esta satisfação era uma desobediência a uma ordem real; mas o réu podia vir explicar a um dos Tribunais reais por que razão considerava não dever obedecer à injunção recebida.
O sistema dos writs data do século XII, sobretudo do reinado de Henrique II (1154-1189). Se, na origem, os writs eram adaptados a cada caso, tornam-se rapidamente fórmulas estereotipadas...
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