Resumo De Razoabilidade E Proporcionalidade

RESUMO A pesquisa demonstra as possibilidades possíveis de penhora parcial de salário como garantia a efetiva prestação jurisdicional, justa e eficaz, no processo de execução, tendo como objetivo a celeridade dos procedimentos, a adoção do princípio da proporcionalidade, observando a possibilidade financeira do devedor e a real necessidade do credor em satisfazer o crédito inadimplente. Com base na Teoria Geral das Obrigações do Direito Civil Brasileiro a obrigação nasce para ser…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: COLISÃO E PONDERAÇÃO Danielli Castro Xavier1 Resumo: O presente trabalho aborda os direitos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, especificamente os direitos à liberdade e a vida. Esses direitos merecem uma atenção especial por estarem intimamente ligados ao direito à vida e à liberdade quando da recusa ao tratamento médico com a transfusão de sangue, expressamente manifestada com base em convicções religiosas.…

Entretanto, sobre a situação acima, a discussão jurisprudencial ainda não se encontra pacificada, e as divergências serão apontadas em tópico posterior. 5. FURTO PRIVILEGIADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL Em resumo, é importante mencionar algumas observações que envolvem o mesmo dispositivo penal. Embora este não seja o foco central do presente trabalho, cabe pontuar que na pesquisa de jurisprudência realizada sobre o art. 155, §4º, inciso I, foram…

DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A (IN) ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL FACE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Ariane Ragni Scardazzi Silva Presidente Prudente 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A (IN) ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL FACE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Ariane Ragni Scardazzi Silva Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de…

sexo, de profissão, de condição econômica ou de idade, entre outras; o que não se admite é que o parâmetro diferenciador seja arbitrário, desprovido de razoabilidade, ou deixe de atender a alguma relevante razão de interesse público. Em suma, o princípio da igualdade não veda o tratamento discriminatório entre indivíduos, quando há razoabilidade para a discriminação. Celso Antônio Bandeira de Mello, citado por Pedro Lenza (2012, pag. 974), parece ter encontrado parâmetros sólidos e coerentes em

Princípios da RAZOABILIDADE e da PROPORCIONALIDADE O que significa princípio da razoabilidade? O que significa agir de forma razoável? É agir de forma razoável, lógica, coerente, congruente. Atitude sensata. O administrador que age de forma razoável, toma atitudes sensatas. É bom-senso, sensatez, coerência, lógica. Tudo isso representa agir de forma razoável. Agir assim é agir, conseqüentemente, de forma proporcional. A proporcionalidade está embutida no princípio da razoabilidade.…

LIMITES DA PRESTAÇÃO ESTATAL X MÍNIMO EXISTENCIAL Ivan Echeverria Neto e Lucas Stroppa Lamas RESUMO: O conceito de mínimo existencial está atrelado a uma ideia de que o ser humano tem carência de certas condições para que possa se viver com um mínimo de dignidade. E o Estado, como ferramenta garantidora de direitos, deve ser o principal interessado no sentido de salvaguardar a dignidade humana, através da prestação estatal. Porém, até onde a prestação estatal pode agir? O que se pode

Código Civil cumulado com artigo 14º do Código de Defesa do Consumidor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, Em face da empresa xxxxxxxxx (qualificação completa) pelos fatos e fundamentos que passo a expor: BREVE RESUMO DOS FATOS Os requerentes, no dia xxxx, embarcaram no vôo xxxx com origem do xxxxxx as xxx horas com destino a xxxxx, com chegada prevista para as xxxxx, do mesmo dia. Ocorre que, levaram consigo neste mesmo vôo quatro…

RESUMO DE DIREITO E NORMA JURÍDICA O Direito é a ciência criada pelo homem para regrar o convívio em sociedade, tem como finalidade os princípios da honestidade, razoabilidade e proporcionalidade com embasamento nos códigos para cada seguimento da sociedade, são eles, Código Civil, Código Tributário Nacional, Código Comercial, Código do Processo Civil além de inúmeras leis. O Direito tem como principal finalidade a obtenção da justiça através de ordenamento jurídico, podendo ele…

a autoridade não pode renunciar ao exercício das competências que lhe são outorgadas por lei... .” (4) O princípio da moralidade, que também possui status constitucional, também é descrito pela professora acima citada, para quem: “... Em resumo, sempre que em matéria administrativa se verificar que o comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa…