Resumo Autos Findos

senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolve-la ao locador, senão pagando a multa prevista no contrato. 2. A locação por tempo determinado cessa de pleno direito findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. 3. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado. 4. Se, notificado o locatário,…

repressão ao crime, com caráter nitidamente inquisitorial, em que o indiciado não é sujeito processual e sim simples objeto de um procedimento investigatório (arts. 20 e 21 do CPP), salvo em situações excepcionais em que a lei o ampara (formalidades de auto de prisão em flagrante, nomeação de curador a menor). FUNCÃO E OBJETO DO IP: Função do IP: servir de base à acusação (denúncia ou queixa), nos termos do art. 12 do CPP. Isso porque nele são encontrados elementos que levam à…

em momento ulterior, faz cessar os efeitos da revelia, passando o acusado a participar do processo, conforme o estado em que se encontre. 2) Qual a diferença entre citação e intimação/notificação? A ciência da prática de um ato processual nos autos é dada à parte através de uma intimação. Intimação, assim, pressupõe fato processual já consumado e cuja ciência ao interessado é reclamada para o fito de serem produzidos validamente seus efeitos. A notificação, distintamente, é a…

fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias; IV - feita a notificação, a Secretaria do Tribunal juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-la ou dar recibo; V - findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de 5 (cinco) dias para inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e…

comunicar à FAP se militar for constituído arguido e a decisão que foi proferida. APLICAÇÃO DO RDM Aos militares na reforma a pena a aplicar é apenas a repreensão. Quem tem poder disciplinar sobre os reformados é o CEMFA. Artigo 11.º, n.º 1 é o resumo do antigo artigo 4.º do RDM anterior. Engloba-se aqui o tudo e o nada, é uma lei geral. Isto verifica-se pela abrangência da palavra lei utilizada. Aqui lei significa todo e qualquer documento ou texto do qual decorram obrigações…

Exceções O juiz no exercício de suas funções, pode instituir uma medida judicial de busca e apreensão, respeitadas as regras do devido processo legal, nas hipóteses previstas em lei, a exemplo da busca e apreensão de bens, de menor ou mesmo de autos indevidamente retidos. Em tais casos, determinada medida judicial que apresente fundamentação cabal, diante de quebra constitucional e legal, respeitando-se a determinação constitucional de que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder…

REVISÃO CRIMINAL RESUMO O trabalho intitulado “Revisão Criminal”, a partir das questões formuladas pelo professor da disciplina de Processo Penal III, responde às diversas particularidades deste instituto criminal. É uma ação autônoma. Seu objetivo é atender ao desejo do condenado de ter sua sentença condenatória definitiva reanalisada por tribunal colegiado. Essa reanalise depende, em princípio, da apresentação de novas provas do fato que é alegado pelo condenado. Essas…

disciplinada na Lei nº 9841/99, que, revogada pela Lei complementar nº 123/06, passou a prever que, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, ficará dispensada a obrigatoriedade de os atos constitutivos serem visados por advogados. Em resumo, as atividades privativas de advocacia, destacando-se as exceções, são: -Postulação perante órgãos do Poder Judiciário, ressalvados: a) Impetração de habeas corpus (qualquer instância ou Tribunal); b) Ações perante os…

NATURA milhões investidos mil professores impactados 3 milhões de alunos beneficiados 3,3 mil municípios envolvidos 72 mil escolas receberam o material 54 análise gerencial análise gerencial das operações RESUMO DO DESEMPENHO ECONÔMICO: A receita líquida consolidada da Natura em 2012 foi de R$ 6.345,7 milhões, evolução de 13,5% em relação a 2011, com Ebitda (sigla em inglês para lucro antes dos juros, imposto de renda, depreciação e…

“Feliz o homem que acha sabedoria, e o homem que adquiri conhecimento; porque melhor é o lucro que ele dá do que da prata, e melhor a sua renda do que do ouro mais fino.” Provérbios 3,13 e 14. RESUMO A análise das demonstrações contábeis consiste em uma técnica que realiza a decomposição, comparação e interpretação dos demonstrativos da empresa. O principal objetivo das demonstrações financeiras em IFRS é dar informações sobre a posição financeira