Resumo Autos Findos

presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis; IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à Seccional da OAB; V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades…

endereço constante dos autos. Art. 40 - O advogado tem direito de: I - examinar, em cartório de justiça e secretaria de tribunal, autos de qualquer processo, salvo o disposto no art. 155; II - requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo pelo prazo de 5 (cinco) dias; III - retirar os autos do cartório ou secretaria, pelo prazo legal, sempre que Ihe competir falar neles por determinação do juiz, nos casos previstos em lei. § 1º - Ao receber os autos, o advogado…

completo de linhas de crédito do Bradesco, com informações detalhadas sobre modalidades oferecidas, bem como simuladores de cálculos para as operações de Crédito Pessoal, Cheque Especial, CDC, Leasing, Crédito Imobiliário, Crédito Rural, Finame, Seguro Auto, dentre outras. Inclusive, no caso da pessoa física, o Bradesco é o único Banco que disponibiliza a possibilidade de contratação de Crédito Pessoal On-line, via Internet. Na área de Investimentos, o cliente realiza seus…

“Por mais longa que seja a caminhada o mais importante é dar o primeiro passo.” Vinicius de Morae RESUMO Dedica-se o presente trabalho ao estudo do procedimento investigativo na sua fase de arquivamento, contudo no momento em que foram encerradas as investigações policiais e remetidos o autos do inquérito policial ao Ministério Público, haverá suas devidas providencias que serão estudadas no decorrer da pesquisa bibliográfica. Sabemos que somente

Alberto pode assinar petição de juntada de documento em processo em curso perante qualquer vara cível da capital, sem a assinatura conjunta do advogado por ele responsável. b) Mesmo com autorização do advogado responsável, Alberto não pode retirar autos em cartório. c) Por estar regularmente inscrito na OAB como estagiário, Alberto pode participar, sem a presença do advogado responsável, das audiências do escritório que estejam em curso nas varas cíveis de primeira instância. d)…

contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.") (Ação Rescisória n.º 70041221037 TJ/RS Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgamento: 21/10/2011) (grifos nossos) Procedimento Em breve resumo, a ação rescisória poderá ser proposta pela parte prejudicada no processo original, seu sucessor a título universal ou singular, por terceiro juridicamente interessado, ou pelo Ministério Público, em algumas situações, como determina…

diferença entre ambos. Há uma peculiaridade, contudo, sobre o momento exato da vigência das Convenções da OIT no Brasil. Como nos ensina Sussekind, devemos diferenciar, quando se trata de OIT, as Convenções self-executing daquelas que não são auto-aplicáveis, chamadas por ele de Convenções de princípios. As self-executing, que são aquelas que têm aplicação imediata, passam a gerar efeitos a partir da publicação do Decreto, de acordo com a LICC. Já as Convenções de princípios…

por violência ou clandestinidade ou por abuso precário. (...) A violência pode se física ou moral. É clandestina a posse do que furta um objeto ou ocupa imóvel de outro às escondidas. E é precária a posse quando o agente se nega a devolver a coisa, findo o contrato.” - fls. 67-68. Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE DA RÉ BASEADA EM CONTRATO DE PERMUTA VERBAL. ART. 1.228 DO CC. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. A ação reivindicatória encontra-se prevista no caput…

livros disponíveis na biblioteca ou internet e o material disponível em: . Acesso em: 26 jan 2014. 2. Elaborar um resumo em no máximo 20 linhas (uma lauda), explicando os conceitos dos regimes pesquisados, seguindo as normas do item padronização desta ATPS. Apresentar três exemplos de eventos os quais mostram que a sobra do dinheiro no caixa não é sinônimo de lucro. Esse resumo será utilizado na confecção do relatório final desta ATPS Regime de Competência: o registro do…

turma, respeitando-se as fases procedimentais previstas na legislação processual, de sorte a se atingir a maior proximidade possível com a praxe forense. Importante considerar que o professor deverá corrigir as peças tão logo elaboradas nos próprios autos, devendo ainda, ato contínuo, atuar como juiz no caso concreto, saneando e impulsionando a relação processual. 4. EXIGÊNCIAS PRÉVIAS DE CONHECIMENTOS E HABILIDADES 4.1. Conhecimentos a. Redação em língua portuguesa -…