Respostas Provas Direito Empresarial

perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. Esclareço ainda que na data do ocorrido, o condutor não estava com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência e que o mesmo se ofereceu para fazer o teste do bafômetro, porem naquela Blitz, os agentes de transito não dispunham de um Bafometro para que puesse ser feita a prova. Em…

programáticos desenvolvidos no curso de Bacharelado em Ciências Contábeis e no curso de Técnico em Contabilidade, descritos neste Edital. 1.3. O Exame de Suficiência será constituído de provas objetivas em duas modalidades específicas: a) Prova para Bacharéis em Ciências Contábeis; e b) Prova para Técnicos em Contabilidade. 1.4. As provas serão aplicadas no mesmo dia e horário em todo o território nacional, observado o horário oficial de Brasília-DF. 2. DA INSCRIÇÃO 2.1. Local e Período:…

Parte superior do formulário Conteúdo - Direito Constitucional De acordo com o livro "Curso de Direito Constitucional Tributário", escrito pelo doutrinador Roque Antonio Carrazza. em sua 22. ed., p. 82, a forma republicana de governo "torna possível o sistema representativo e o regime democrático, decorrências naturais da forma republicana de governo". Continua o Ilustre doutrinador no mesmo diploma legal, p. 142, que "A União é pessoa jurídica de direito público, fruto da aliança…

07) A) Em que consiste o nome comercial e quais são as suas espécies? Analise pormenorizadamente. B) Quais os princípios que orientam a determinação do nome empresarial? Explique-os. C) Conceitue e diferencie nome empresarial, nome de domínio, título do estabelecimento e marca. Observação: fundamente corretamente suas respostas, lembrando que a simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua. (Valor da questão: até 0,75 ponto). O nome comercial consiste em um elemento de…

defesa dos interesses de sua cliente, abordando toda a matéria de direito material e processual aplicável à hipótese. 02) Após regular trâmite processual, foi declarada a incapacidade relativa de Fabio, empresário individual, que pretende continuar em exercício da atividade empresarial, no ramo de compra e venda de peças para veículos automotores. Nessa situação hipotética, é lícito que Fabio continue o exercício da atividade empresarial? Que providências, na esfera jurídica, deve…

Fundamentos do Direito Empresarial – Aula do dia 15/10 Mikael Yuji Nakamura Questão 1 1. Quais as principais diferenças entre os regimes jurídicos da CUP, da Lei nº 8.934/94 e do Código Civil? Resposta: O nome empresarial é o elemento de identificação da empresa e é através dele que atuam o empresário individual e a sociedade empresária. De acordo com o art. 1.156 do Código Civil, para os efeitos de proteção da lei, equipara-se ao nome empresarial a denominação das…

Exame de Ordem compreenderá a aplicação de prova objetiva e de prova prático-profissional, ambas de caráter eliminatório. 1.3 As provas serão realizadas nas cidades constantes do Anexo I deste edital, conforme opção de Seccional da OAB em que o examinando deseja se inscrever, observado o disposto nos subitens 1.4.3.1, 2.4.1, 2.4.1.1 e 2.4.1.2 deste edital. 1.3.1 Em face da indisponibilidade de locais adequados ou suficientes nas cidades de realização das provas, estas poderão ser…

O SEBRAE, por força da própria Lei que o criou - art. 8º da Lei nº 8.029/90 e art. 2º do Decreto nº 99.570/90, encontra-se desvinculado da administração pública. É uma instituição qualificada como "serviço social autônomo", pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo, a qual possui proteção constitucional contra qualquer tipo de interferência estatal em seu funcionamento, nos termos do inciso XVIII do art. 5º da Constituição Federal CF/88. Realiza o…

aos credores do falido é a suspensão das execuções individuais. É correto afirmar que a exceção à regra da suspensão das execuções abrange as execuções fiscais, as reclamações trabalhistas e as ações que demandam quantia ilíquida? Justifique. RESPOSTA: NÃO. As ações que demandam quantia ilíquida e as reclamações trabalhistas são ações de conhecimento e não execuções, não ensejando suspensão quando da decretação da falência. A decretação da execução concursal não suspende o…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA xxxx, brasileiro, casado, autônomo, RG nº xxxxx P, CPF nº xxxxxx, residente na xxxxxxx, por intermédio de seus advogados e bastante procuradores (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito xxxxxxx, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em